Tarcísio defende no STF legalidade do programa paulista de escolas cívico-militares

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), enviou na sexta-feira (21) ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma representação em que defende a constitucionalidade da legislação para implementar escolas cívico-militares no estado, propostas pela sua administração. Aprovada pela Assembleia Legislativa em maio, a lei foi questionada pelo Psol em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), da qual Mendes é relator e que pede a sua suspensão e, posteriormente, invalidação.

A iniciativa de questionar a lei foi dos encaminhada por três parlamentares do Psol: o vereador Celso Giannazi, o deputado estadual Carlos Giannazi e a deputada federal Luciene Cavalcante. Gilmar Mendes determinou que a resposta do governo paulista seja submetida também à Advocacia-Geral da União (AGU).

O programa do governo paulista de escolas cívico-militares prevê a contratação e a remuneração de policiais militares e bombeiros aposentados para funções administrativas e de vigilância. Eles também cuidarão do desenvolvimento de “atividades extracurriculares de natureza cívico-militar”. Na manifestação, o governo rejeita as supostas inconstitucionalidades. O governador diz que, diferentemente do alegado pelo Psol, o modelo cívico-militar não é incompatível com o princípio da gestão democrática, pois tem entre seus objetivos a promoção dos direitos humanos e do civismo.

Além disso, afirma, sua implantação só ocorrerá mediante consulta e aprovação da comunidade escolar, formada por professores, funcionários e responsáveis pelos alunos. O programa abrange escolas públicas estaduais e municipais paulistas de ensino fundamental, ensino médio e educação profissional. O governador prometeu que implementaria o modelo em São Paulo após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciar, em julho de 2023, o fim do programa nacional de fomento a escolas cívico-militares criado por seu antecessor, Jair Bolsonaro (PL).

O governador também nega que o modelo vá promover militarização precoce dos jovens, como aponta a ação. Segundo ele, a escola cívico-militar “não oferecerá conteúdo relacionado ao preparo para o combate, sendo estritamente guiada pelas diretrizes da Base Nacional Curricular Comum e pelo Currículo Paulista e sob direção pedagógica dos mesmos profissionais da educação que atuam nas demais escolas estaduais".

Por fim, a manifestação de Tarcísio reitera que a lei não inova na modalidade de ensino, e, por isso, não usurpa competências federais. Isso porque a proposta se restringe ao modelo de gestão, com agregação de conteúdos extracurriculares. A aprovação da lei pelos deputados estaduais provocou protestos violentos dos partidos de esquerda.