Tarcísio encaminha projeto de privatização da Sabesp para Assembleia Legislativa

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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), enviou, nesta terça-feira (17), o projeto de lei da privatização da Sabesp à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O texto vai tramitar em regime de urgência no Legislativo, de forma a atender a uma das expectativas do governador, que é ver a companhia, que atende a mais de 28 milhões de pessoas no estado, privatizada ainda em 2023, antes do recesso na Alesp.

Pela manhã, o projeto de lei foi apresentado aos deputados da base governista em uma reunião no Palácio dos Bandeirantes. Entre os itens mais importantes do texto, Tarcísio destacou que mesmo após a privatização a administração pública seguirá tendo poder de veto por meio de ações preferenciais no modelo “golden share”. Três desses vetos têm alvos definidos: após a desestatização, a Sabesp deve manter o nome, o objeto social e a sede.

A expectativa do Governo do Estado é que com a privatização, a iniciativa privada possa investir R$ 66 bilhões na Sabesp. Os recursos seriam utilizados, entre outros objetivos, para antecipar em quatro anos a universalização do acesso à água e esgoto coletado e tratado, de 2033 para 2029. A injeção de recursos também pode estruturar a Sabesp para expandir sua atuação para além das fronteiras paulistas – o objetivo é que a companhia possa participar de leilões do saneamento básico em outros países da América do Sul.

Privatização é uma forma de proteger a Sabesp, garante Tarcísio

Em entrevista coletiva concedida na noite de terça-feira no Palácio dos Bandeirantes, Tarcísio explicou que a privatização é uma forma de proteger a Sabesp. Para o governador, esse entendimento “às vezes não é muito intuitivo”, mas se justifica pela forma de organização da Sabesp.

Desde sua origem, a companhia vem sendo financiada pelo chamado investimento cruzado, que tem como principal característica a entrada de um maior volume de recursos por parte de municípios mais rentáveis. Estas cidades custeiam a própria operação e também os serviços prestados nas cidades menores, menos rentáveis ou até mesmo deficitárias.

Na coletiva, Tarcísio lembrou que 80% da receita da Sabesp vem de apenas 11 municípios paulistas. Os contratos da companhia com esses municípios irão vencer nos próximos anos, e no processo obrigatório de licitação para a escolha de uma nova empresa responsável pelo serviço, a Sabesp pode não ser a escolhida. Isso poderia tornar a operação inviável. Já com a privatização, todos os contratos serão automaticamente renovados com a companhia até 2060.

Privatização deve gerar redução nas tarifas de água e esgoto

A redução tarifária prevista no projeto de lei enviado por Tarcísio à Alesp será viabilizada pela criação do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo, com pelo menos 30% dos recursos obtidos com a venda de ações da Sabesp e parte do lucro com dividendos da empresa destinada ao Tesouro Estadual.

“Entendo que, de todos os projetos de desestatização que eu já participei, e foram muitos, o da Sabesp é, sem dúvida, aquele que a gente está tendo o maior cuidado, conversando mais, ouvindo e conversando muito com os prefeitos, superintendentes e parlamentares. E vamos continuar conversando na estruturação deste modelo e desta operação”, declarou o governador em entrevista coletiva.

“Formamos a convicção que será uma operação transformadora para São Paulo, na medida em que ela vai garantir a universalização nos municípios atendidos pela Sabesp e o Estado se manterá em uma posição relevante, como um dos principais acionistas da empresa”, acrescentou Tarcísio.

Para a Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende, o Novo Marco do Saneamento traz a necessidade de universalização dos serviços considerando áreas não contempladas nos contratos atuais, como regiões rurais ou bairros e comunidades urbanas consolidadas.

“Para alcançar essas metas, a Sabesp teria que aumentar o volume de investimentos no sistema e isso poderia ser custeado de duas maneiras: ou a empresa permaneceria como está, com 50,3% de participação do Estado, mas as tarifas dos cidadãos necessariamente iriam aumentar, ou o Estado optava por reduzir sua participação na empresa, destinando recursos da operação e dividendos próprios para reduzir as tarifas. Fizemos a última opção por meio do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo”, explica.

PT e PSOL entraram na Justiça contra a privatização da Sabesp

O PT e o PSOL protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um decreto assinado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que pode facilitar a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

A Adin foi assinada por Juliano Medeiros, presidente do PSOL, e Gleisi Hoffmann, presidente do PT, em nome dos partidos. A ação já foi sorteada no STF e o relator escolhido foi o ministro André Mendonça.

O documento questiona a modificação de competências dos conselhos deliberativos das Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (Uraes). O objetivo do grupo é planejar os serviços de água e esgoto para cada região do estado e também fiscalizar o serviço prestado pela Sabesp em cada município. Os conselhos são compostos por membros escolhidos pelo estado, prefeitura e Sabesp.

Os partidos de esquerda questionam o decreto assinado por Tarcísio, porque a partir de agora o conselho também poderá alterar os contratos vigentes entre as prefeituras e a Sabesp. Com essas alterações em contrato, o caminho estaria aberto para a privatização da companhia.