O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou um projeto de lei (PL) que foi motivo de desgaste político no ano passado. O PL 1477/2023, agora lei, visa preservar a saúde e o bem-estar de cães e gatos na criação e comercialização no estado, favorecendo também o controle populacional dessas espécies.

A lei reconhece os animais domésticos como seres sencientes, ou seja, que possuem natureza biológica e emocional passíveis de sofrimento, e ficam protegidos contra os abusos. De autoria do Executivo, a proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) no final de junho e publicada na edição desta quinta-feira (11) do Diário Oficial do Estado.

A lei se baseou em estudos realizados pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), além de conversas com a Alesp e organizações que atuam com animais como cães e gatos.

Principais medidas da lei que protegem cães e gatos

• criadores e comerciantes deverão garantir alojamento compatível com o tamanho, porte e quantidade de animais.
• é proibida a exposição de animais em vitrines fechadas ou em condições que lhes causem desconforto e estresse.
• As fêmeas prenhas devem ser separadas dos outros animais no terço final de gestação e a permanência junto aos filhotes deve ser garantida pelo período mínimo de 6 a 8 semanas, para assegurar a lactação adequada.
• Cães e gatos domésticos somente poderão ser comercializados ou permutados por criadores e estabelecimentos comerciais após atingirem a idade mínima de 120 dias, terem recebido o ciclo completo de vacinação e estiverem esterilizados cirurgicamente e microchipados. A comprovação desses requisitos deve ser feita através de laudo emitido por médico-veterinário.
• Para estimular a venda e a guarda responsável de cães e gatos, institui o mês de maio como o “Mês da Saúde Animal”.

Restrições e incentivos

• A legislação proíbe a distribuição de cães e gatos como brinde, promoção, sorteio de rifas e bingos.
• Fica vedada a exposição de cães e gatos em eventos de rua ou quaisquer espaços públicos para fins de comercialização

Tema gerou mal-estar político para Tarcísio

O governador de São Paulo enfrentou um mal-estar político em 2023 ao vetar o projeto de lei do deputado Rafael Saraiva (União Brasil) que pretendia proibir a criação e revenda de animais (cachorros, gatos e pássaros domésticos) em pet shops e outros estabelecimentos comerciais, presencial ou online.

A proposta, que incluía a criação do Cadastro Estadual do Criador de Animal, foi aprovada em agosto pelos deputados estaduais, mas rejeitada pelo governador por considerar que violava o princípio da livre iniciativa. Em resposta, Tarcísio enviou uma nova proposta para regulamentar o comércio de cães e gatos no estado.

O projeto do deputado Saraiva tinha como objetivo combater criadouros ilegais e proteger os animais contra maus-tratos. Apesar do apoio do Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo (CRMV-SP), a proposta enfrentou resistência do governo, que preferiu elaborar uma legislação que harmonizasse a proteção animal com os princípios da livre iniciativa.