Tarcísio reacende polêmica com PEC que transfere poderes para Controladoria-Geral do estado

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), enviou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca transferir poderes da Procuradoria-Geral do estado (PGE) para a Controladoria-Geral paulista (CGE). A PEC 1/2024 chegou à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no último dia 26.

A PEC propõe retirar da procuradoria a condução de processos disciplinares contra servidores e transferir a responsabilidade para a controladoria. A proposta é alvo de críticas por parte de associações de procuradores e da oposição na Alesp. Atualmente, os processos na PGE são conduzidos por profissionais concursados com formação em direito. Caso a proposta avance, os processos seriam julgados por profissionais de confiança ligados ao gabinete do governador de São Paulo.

Essa é a segunda tentativa do governo Tarcísio de pautar a transferência de poderes entre a PGE e a CGE. No ano passado, quando foi pautada a PEC 9/2023 - que tem como objetivo transferir 5% do orçamento da Secretaria da Educação para a área da Saúde - havia um parágrafo na proposta que direcionava os poderes da procuradoria para a controladoria. A oposição alegou ser um “jabuti” no projeto (inserção de tema secundário que não tem relação com a matéria principal). Após a repercussão negativa, a gestão estadual retirou o tema da PEC 9/23 e, agora, enviou uma proposta específica sobre o tema.

A PEC encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp, sob relatoria de Carlos Cezar (PL), líder da maior bancada da Casa e homem de confiança do governador. Caso avance, a PEC passará por mais duas comissões até ser votada em plenário. Para aprovação da proposta, o governo terá que conseguir, ao menos, 57 votos dos 94 deputados estaduais.

Oposição e Associação dos Procuradores rechaçam PEC de Tarcísio

O presidente da Associação dos Procuradores do estado de São Paulo (Apesp), José Luiz Souza de Moraes, conversou com a Gazeta do Povo e criticou a medida que, segundo ele, não deveria transferir responsabilidades. “A PEC 1/24 tira uma atribuição que é própria da PGE há mais de 50 anos e que é desempenhada com muita excelência, apesar da não ideal estrutura que é dada aos colegas. Há um movimento muito grande por parte dos funcionários públicos para manutenção desta competência, em razão da independência e da competência técnica”. Para ele, a competência "é muito bem desempenhada por um órgão do estado".

Moraes diz que se reuniu com o relator do projeto e propôs duas emendas à PEC. “Conversamos com o deputado e mostramos alternativas ao modelo proposto pelo governo. Inclusive com propostas de emendas que fazem com que sejam permanentes as atribuições da PGE, com a obrigatoriedade da manifestação da procuradoria em caráter absolutamente técnico em todos os procedimentos disciplinares do estado de São Paulo. Além disso, nós propusemos uma competência que está prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que possibilita aos procuradores elaborarem pareceres normativos que vão ser observados juridicamente. O deputado ficou de analisar”, afirma.

O líder da federação PT-PCdoB na Alesp, deputado Paulo Fiorilo (PT), também criticou a PEC e afirmou que a base aliada precisará se esforçar para aprovar a proposta. “Há uma preocupação muito grande nessa mudança que o governo está propondo. O governo vai ter que fazer um esforço grande para passar a matéria. Quem perde com essa PEC são os funcionários públicos, porque terão um procedimento que não é mais técnico”, opina.

Secretário da Casa Civil defende PEC da procuradoria

O secretário da Casa Civil, Arthur Lima, disse à Gazeta do Povo que é natural a absorção de funções. “A proposta tem como objetivo fortalecer as atividades de controle, de integridade e de transparência do Estado. Com a criação da CGE, é natural que os temas relacionados à controladoria, que antes não tinham um órgão próprio, sejam absorvidos. A gestão do governador quer garantir medidas efetivas de prevenção e de combate a ilegalidades e, por isso, a importância desse projeto, que reforça o papel da Controladoria e das suas atribuições”, defende.

A CGE foi criada na gestão passada, após a aprovação da Lei Complementar nº 1361, em 21 de outubro de 2021. Tarcísio escolheu Wagner de Campos Rosário para o cargo de controlador-geral do estado. Rosário foi controlador-geral da União durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Segundo apuração da Gazeta do Povo, a base aliada do governador na Alesp planeja votar a PEC da procuradoria em abril.