Justiça determina troca de nome de ruas “por violações aos DH” em São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a prefeitura da capital paulista apresente um cronograma em até 60 dias para alteração dos nomes de ruas que homenageiam agentes da ditadura militar brasileira, período entre 1964 e 1985, acusados de violações dos direitos humanos.

O juiz Luiz Manoel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública, atendeu ao pedido de liminar da Defensoria Pública da União (DPU) e do Instituto Vladimir Herzog e elencou 11 equipamentos públicos e vias como prioritários. Segundo a ação civil pública, os nomes foram identificados pela Comissão Nacional da Verdade, iniciada em 2014 durante o governo Dilma Rousseff (PT). A decisão é da última sexta-feira (13).

A prefeitura de São Paulo informou que a Procuradoria Geral do Município (PGM) ainda não foi notificada sobre a decisão liminar. “Quando isso ocorrer, adotará as medidas que julgar cabíveis”, respondeu, em nota.

Entre os homenageados alvos da ação estão o ex-presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, que dá nome à avenida mais conhecida como marginal Tietê, e o ex-senador Romeu Tuma, nome oficial da ponte das Bandeiras, entre a zona norte e o centro de São Paulo. Na zona sul, a rua 31 de março também integra a lista pela referência à data do golpe militar em 1964.

“Caso a ação seja julgada totalmente procedente, o município será condenado a implementar em 180 dias todas as medidas necessárias para viabilizar a troca de nomes de vias e logradouros públicos, sem encargo extra aos eventuais moradores destas localidades”, informa a DPU.

O documento da Defensoria Pública apresentado à Justiça destaca dois casos: o crematório Dr. Jayme Augusto Lopes, no cemitério Vila Alpina; e o Centro Desportivo Caveirinha, na zona sul da cidade. “Ambos os locais perpetuam memórias de figuras envolvidas na cadeia de comando de desaparecimentos forçados e ocultamento de cadáveres durante a ditadura militar, configurando obstáculos à construção de uma narrativa pública comprometida com a verdade e a justiça”, justifica.

A ação ainda cita que mudanças na legislação municipal foram aprovadas em 2013 com a publicação de um decreto três anos depois com objetivo de alterar de maneira “progressiva” nomes de logradouros e equipamentos públicos de “autoridade que tenha cometido crime de lesa-humanidade ou graves violações de direitos humanos”.

“Passados mais de dez anos da alteração da lei e mais de cinco anos da edição do decreto, a cidade de São Paulo permanece repleta de logradouros cujos nomes guardam estrita conexão com a ditadura empresarial-militar que vigorou no Brasil entre 1964 e 1985. A ação reforça a necessidade de uma política de memória que rejeita o esquecimento e promova valores de justiça e democracia”, declarou o defensor regional de Direitos Humanos de São Paulo (DRDH-SP), Érico Lima de Oliveira.

Segundo o programa “Ruas de Memória”, 38 logradouros da cidade de São Paulo homenageiam pessoas vinculadas à ditadura militar. Há, ainda, 17 equipamentos municipais, incluindo 12 escolas e cinco ginásios, conforme o levantamento.

Lista de logradouros e equipamentos prioritários alvo da ação em São Paulo:

• Crematório Dr. Jayme Augusto Lopes
• Centro Desportivo Caveirinha
• Avenida Presidente Castelo Branco (marginal Tietê) - zona norte/centro
• Ponte das Bandeiras (senador Romeu Tuma) - zona norte/centro
• Rua Alberi Vieira dos Santos - zona norte
• Rua Dr. Mario Santalucia - zona norte
• Praça Augusto Rademaker Grunewald - zona sul
• Rua Délio Jardim de Matos - zona sul
• Avenida General Enio Pimentel da Silveira - zona sul
• Rua Dr. Octávio Gonçalves Moreira Júnior - zona oeste
• Rua 31 de março - zona sul