Tribunal de Contas aponta “pedalada fiscal” na gestão Ricardo Nunes em São Paulo

O Tribunal de Contas do Município (TCM) votará no início de 2024 o processo por "pedalada fiscal", supostamente, cometida pela gestão do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), em 2021, quando o chefe do Executivo assinou quatro contratos na área da educação no penúltimo dia do ano. Se condenado, o pré-candidato à reeleição no pleito de outubro - que teve o apoio do Partido Liberal e do ex-presidente Jair Bolsonaro confirmado na semana passada - pode sofrer sanções e ficar inelegível.

Apesar das contas do exercício terem sido aprovadas em 2022, o relatório do TCM aponta que a assinatura dos contratos teve o objetivo de atingir o mínimo de 25% obrigatórios do orçamento previsto para Secretaria Municipal de Educação.

Segundo o artigo 212 da Constituição Federal, todos os estados e municípios tem a obrigação de gastar, no mínimo, 25% de todos os impostos arrecadados em educação. Documentos apresentados pela prefeitura apontam que a gestão gastou R$ 1,5 bilhão em quatro contratos somados, sendo que três deles foram assinados no dia 30 de dezembro de 2021. Sem esses contratos assinados de última hora, os recursos destinados com a educação ficariam em apenas 22,7%, ou seja, 2,3% a menos que o exigido por lei.

As contas da gestão Ricardo Nunes do exercício de 2021 foram aprovadas mas os gastos na área da educação voltam ao Tribunal em janeiro de 2024 após o recesso sob a relatoria do conselheiro Roberto Braguim.

De acordo com o TCM, apesar do valor ser empenhado em 2021, os serviços contratados só se concretizaram no ano seguinte com a compra de novos uniformes e melhorias nas infraestruturas das escolas.

Em nota, o TCM diz que o processo é complexo e a pandemia interferiu nas contas do município. “Os auditores e conselheiros do TCM estão estudando e avaliando a questão dos restos a pagar na área da Educação. O tema é complexo e trata de um período onde a pandemia afetou significativamente a conta de governos no mundo todo. O processo ainda está em julgamento e o relatório da auditoria vai contribuir para a tomada de decisão dos conselheiros sobre o tema, o que só deve acontecer no ano que vem”

Gestão Ricardo Nunes justifica que medida é utilizada por estados e pela União

A Prefeitura de São Paulo negou qualquer irregularidade nas contas da Secretaria de Educação em 2021 e afirmou que estados e a União utilizam da mesma estratégia. “As contas da gestão no período foram aprovadas pelo TCM e não existe a possibilidade de revisão da decisão, que é reconhecida pelo próprio tribunal”, rebate. "A medida é expressamente autorizada pelo Manual de Contabilidade Pública da STN e é frequentemente utilizado também por outras esferas da Federação, inclusive pela própria União", acrescenta.

A gestão Ricardo Nunes ainda justifica que os recursos empenhados, no penúltimo dia do ano, tinha como objetivo garantir os investimentos na pasta. “A realização dos referidos empenhos ao final de 2021 teve como objetivo reservar recursos orçamentários para a Educação, mesmo considerando a virada do exercício. Ou seja, o procedimento visava garantir mais investimentos para a área, não menos", defende.