Alexandre de Moraes transforma liberdade de Daniel Silveira em nova punição

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou nesta sexta (20) o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para liberar da prisão o ex-deputado federal Daniel Silveira. O órgão considerou que o ex-parlamentar cumpriu mais de um terço da pena, bem como os demais requisitos necessários para a progressão.

“Em respeito ao princípio da individualização da pena, há, portanto, circunstâncias fáticas que, recomendam uma especial cautela na aferição do mérito do condenado para fins de progressão do regime prisional e de livramento condicional”, disse Moraes no despacho a que a Gazeta do Povo teve acesso.

Ainda para autorizar a liberdade condicional, Moraes proibiu Silveira de ter contato com outros envolvidos na investigação da suposta tentativa de golpe de Estado no país, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os generais Augusto Heleno e Walter Braga Netto.

Silveira ainda terá de utilizar tornozeleira eletrônica e está proibido de utilizar as redes sociais, conceder entrevistas, portar armas e frequentar clubes de tiro, entre outras medidas. Ao todo, o ex-deputado já cumpriu quase 3 anos dos 5 anos e 9 meses de pena previstos.

Dino arquiva inquérito de 7 anos contra Renan Calheiros

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou um inquérito contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL) aberto no ano de 2017. A decisão atende a um pedido da Polícia Federal (PF) e parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).

De acordo com Dino, o prazo de sete anos de tramitação representam um “transcurso de longuíssimo prazo”. Ele ainda cita que não foram levantados “indícios da prática de crimes” contra Calheiros. 

Ao requerer  o arquivamento, a PF destacou que “não foi possível atingir o standard probatório suficiente para emissão de indiciamento com autoria e materialidade delitiva”. A corporação também cita o “extenso lapso temporal”. 

Lula cria “emenda de Natal” para aprovar o pacote de gastos

O racha dentro da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional fez com que líderes do governo acionassem os partidos aliados para prometer uma "emenda de Natal" em troca dos votos para aprovar ainda neste ano o pacote fiscal do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Parlamentares de diversos partidos ouvidos pela Gazeta do Povo admitiram reservadamente que a promessa feita pelo governo era de pagamento de R$ 5 milhões em emendas extras - também chamada de "emenda panetone" - para os deputados e de até R$ 12 milhões para os senadores. Aos líderes de bancada, o Palácio do Planalto sinalizou a liberação de até R$ 50 milhões desses recursos.  

As emendas orçamentárias são um dos principais instrumentos de poder no cenário político atual. Por meio delas, parlamentares disputam com o Executivo a capacidade de determinar a destinação do Orçamento da União. Elas são usadas por deputados e senadores para mandar recursos para suas bases eleitorais. 

A promessa de emendas em troca de votos no Congresso acontece em meio ao desgaste do governo e a desvalorização histórica do real frente ao dólar, que bateu R$ 6,30 na quarta-feira (18), diante das incertezas sobre o pacote fiscal. Na quinta (19), a cotação fechou em R$ 6,12.

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