Militares dependem da boa vontade de Moraes para garantir direitos fundamentais

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto do pacote fiscal que autoriza o governo a limitar a concessão de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas. Foram 318 votos favoráveis e 149 contrários. Os deputados ainda precisam analisar três destaques apresentados pelos partidos para modificar o texto principal. A votação será retomada nesta quarta (18) após a sessão do Congresso Nacional.

O projeto de lei complementar (PLP) 210/2024 permite o bloqueio de emendas na mesma proporção das demais despesas discricionárias, limitado a 15% das dotações. Além disso, limita o crescimento anual real do montante de despesas com pessoal e encargos de cada um dos Poderes e órgãos autônomos acima de 0,6%, caso o governo registre déficit a partir de 2025.

O deputado Átila Lira (PP-PI), relator da proposta, retirou do texto o dispositivo que permitia ao governo estabelecer um limite em relação ao crédito tributário objeto de ressarcimento ou de restituição. As empresas utilizam esses créditos para abater parte de seus impostos.

Tesouro leiloará títulos públicos para tentar acalmar mercado

O Tesouro Nacional anunciou que leiloará títulos públicos a partir desta quarta (18) até sexta (20) para tentar acalmar o mercado financeiro em meio à volatilidade que tem feito os rendimentos dispararem nesta semana. Com isso, a negociação única que tradicionalmente ocorreria na quinta (19) foi cancelada.

A decisão do Tesouro foi comunicada na terça (17) após um dia marcado por quatro “circuit breakers” na plataforma de negociação, com interrupções provocadas pelas oscilações extremas nas taxas dos títulos Prefixados e IPCA+. Esses papéis atingiram níveis recordes, com retornos de 15,33% e 7,58% ao ano nos vencimentos mais curtos, respectivamente.

Em nota, o órgão explicou que a medida visa “oferecer suporte ao mercado de títulos públicos, assegurando seu bom funcionamento e o de mercados correlatos”.

Militares se movem para tentar escapar de Moraes e da PF

Desde o início do ano, militares investigados por suposta tentativa de golpe em 2022 vêm tentando se livrar de uma eventual condenação pelo Supremo Tribunal Federal. Como ainda não há denúncia formal contra eles, suas defesas têm se concentrado em desmontar as suspeitas de que teriam participado da trama ou ao menos retirar o caso das mãos do ministro Alexandre de Moraes, que conduz o inquérito. Há também pedidos mais simples, para atenuar a situação dos que foram presos, como manter contato com a família e ter assistência religiosa.

Desde o início do ano, quando prendeu alguns dos investigados, o ministro tem demonstrado rigor nas decisões – no último sábado (14), mandou prender o general Walter Braga Netto, o primeiro com essa patente a ir para a cadeia no período recente. A medida foi questionada juridicamente por advogados por se basear em atos antigos, de agosto de 2023 e fevereiro de 2024. Segundo a polícia, naquela época Braga Netto teria demonstrado interesse em saber mais sobre a delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, que resolveu colaborar com as investigações para reduzir sua pena. Por causa disso, foi acusado de tentar atrapalhar as investigações.

Bolsonaro, Braga Netto, Cid e outras 37 pessoas já foram indiciadas pela Polícia Federal pelos crimes de organização criminosa, tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O relatório final da investigação já está com a Procuradoria-Geral da República (PGR), a quem cabe apresentar denúncia – a expectativa é que isso ocorra no ano que vem, quando o STF também poderá analisar as acusações e abrir uma ação penal, ao fim da qual os indiciados poderão ser condenados ou absolvidos.

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