Toffoli se prepara para varrer publicações polêmicas da internet

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A proposta do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), para a moderação de conteúdo nas redes sociais tende a favorecer o surgimento de uma indústria de indenizações contra as empresas de tecnologia no Brasil. O alerta surgiu entre especialistas no tema com base na conclusão de voto de Toffoli, proferido na semana passada, pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que imuniza as plataformas pelas postagens publicadas por seus usuários.

A norma diz que elas só respondem na Justiça por alguma publicação ofensiva caso descumpram uma ordem judicial de remoção desse conteúdo. Toffoli propôs que, em vez disso, possam ser responsabilizadas a partir do momento em que a pessoa ofendida notifique a rede social, diretamente, pedindo a retirada da postagem.

Barroso prevê fim do inquérito das fake news em 2025

Já o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, prevê que o inquérito das fake news deve ser encerrado em 2025, mas que, se originar denúncias e ações penais, a Corte estará em “mar ainda um pouco agitado ao longo do próximo ano, pelo menos uma boa parte”.

Em entrevista à imprensa nesta segunda-feira (9), ele disse que previa inicialmente o fim da investigação e outras correlatas no fim deste ano, mas que o prolongamento se deu porque os fatos apurados se multiplicaram.

“O inquérito está demorando, porque os fatos se multiplicaram ao longo do tempo. Portanto, havia um inquérito para enfrentar o extremismo, depois veio o 8 de janeiro, e depois veio um início de investigação sobre um possível golpe. E depois veio essa avalanche mais recente, que só aconteceu, segundo me disse o diretor-geral da Polícia Federal, porque ela passou a ter meios tecnológicos de resgatar boa parte do material que teria sido perdido e apagado pelos autores dos delitos. Portanto, é fato que o inquérito está demorando. Mas os fatos têm se multiplicado”, afirmou o ministro.

O inquérito das fake news, aberto em 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, inicialmente investigava críticas à Corte pelo desmonte da Lava Jato. Na sequência, passou a mirar apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e depois ele mesmo, em razão da reação de seu grupo político às decisões da Corte que afetavam o governo, sobretudo na pandemia. A invasão e depredação do STF, do Congresso e do Palácio do Planalto em 2023, e as descobertas de uma suposta tentativa de golpe de Estado para depor o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) geraram mais inquéritos, todos delegados ao ministro Alexandre de Moraes.

Governo publica portaria para destravar pagamento de emendas

O governo federal publicou uma portaria para liberar o pagamento de emendas parlamentares e tentar viabilizar a votação do pacote fiscal no Congresso. O texto foi divulgado em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e abrange recursos do orçamento de 2024 e de restos a pagar de anos anteriores.

O documento incorpora parte das regras de transparência determinadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. Em agosto, o ministro suspendeu a execução de todas as emendas por falta de transparência e rastreabilidade.

Há duas semanas, Dino autorizou a retomada, mas impôs regras mais rigorosas de transparência. Os ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Gestão e das Relações Institucionais assinaram a portaria na tentativa de distensionar a crise e manter a segurança jurídica dos repasses.

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