Vida e Cidadania
Ações sobre armas de fogo no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar uma série de ações que questionam decretos e outros atos normativos do governo federal relacionados a armas de fogo.
Ao todo, são 14 ações que pedem a declaração de inconstitucionalidade de normativas do Executivo que versam sobre posse, compra, registro e tributação de armas e munições.
Veja a seguir alguns dos decretos que estão sendo questionados.
Assinado por Jair Bolsonaro em 2019, flexibiliza a Lei de Controle de Armas (Lei 10.826/03), popularmente chamada de Estatuto do Desarmamento.
Decreto 9.785
Altera regras sobre aquisição, registro, posse, porte e a comercialização de armas de fogo e de munições.
É questionado por quatro ações distintas, feitas pelo partido Rede Sustentabilidade, Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido Socialista Brasileiro (PSB).
Tratam, por exemplo, da permissão para o porte nacional de armas e do aumento do número máximo de armas de uso permitido.
Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.6230
São alvo de quatro ações, movidas pelo PSB, Rede Sustentabilidade, Partido dos Trabalhadores (PT) e PSOL.
Essas normas autorizaram aumento da quantidade máxima de munição que pode ser adquirida. São questionadas pelo PT, que pede a extinção das mesmas.
Decreto 10.030 e Portaria Interministerial 1.634/2020
Do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX), a medida reduziu de 20% para 0% a alíquota de importação de revólveres e pistolas. É questionada pelo PSB.
Resolução 126/2020
Questionada pelo PDT e PSOL, a portaria revogou as normas anteriores sobre rastreamento e marcação de armas e munições.
Portaria 62/2020, do Comando Logístico
Ainda não há previsão de quando o STF irá concluir a análise dessas ações.
No momento, o julgamento está suspenso devido ao pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques.
Divulgação/STF
Imagens: Unsplash, Divulgação STF.
Montagem: Jocelaine Santos