Como STF e PGR podem dificultar a venda dos Correios
Economia
O projeto de lei que abre caminho para a privatização dos Correios foi aprovado pela Câmara dos Deputados e ainda aguarda aprovação do Senado e da sanção do presidente Jair Bolsonaro. Mas a proposta poderá enfrentar alguns obstáculos pela frente.
O principal deles é a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP), que contesta a privatização da estatal.
Em 2005, o STF já havia se posicionado em relação ao tema, afirmando que "os serviços postais são de caráter público e devem ser oferecidos e prestados pelo Estado."
Além disso, a Constituição determina que compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
A ADI, que está sob a relatoria da ministra Carmen Lúcia, também já recebeu uma manifestação positiva do procurador-geral da República, Augusto Aras, que se posicionou a favor da inconstitucionalidade.
Na manifestação, Aras afirmou: "É inconstitucional o traspasse à iniciativa privada, mediante autorização, concessão ou permissão, do serviço postal e do correio aéreo nacional."
Para especialistas em Direito Constitucional, o caminho para o governo federal seria propor uma emenda à Constituição que permitisse a um terceiro explorar os serviços postais.
Créditos
Imagens: Marcelo Camargo/Agência Brasil, Nelson Jr/SCO/STF, Marcos Oliveira/Agência Senado, Fernando Frazão/Agência Brasil.
Montagem: Gustavo Ribeiro.