República
O que diz a lei sobre impeachment de ministros do STF
A Lei que trata do processo de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) é a 1.079, de 10 de abril de 1950.
Trata-se da mesma lei que regula os processos de julgamento contra o presidente da República, ministros de Estado e procurador-geral da República.
O artigo 39 da lei aponta cinco crimes de responsabilidade eventualmente praticados por algum ministro da Suprema Corte.
1 - altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;
2 - proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
3 - exercer atividade político-partidária;
4 - ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;
5 - proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções.
Segundo o artigo 44, a denúncia deve ser lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial.
Para que esse artigo tenha validade, é necessário que o presidente do Senado decida pelo prosseguimento do pedido.
Em caso de prosseguimento, a comissão especial tem até 10 dias para emitir um parecer sobre a denúncia.
O parecer é levado ao plenário. Para avançar, tem de ser aprovado por maioria simples. Caso contrário, a denúncia é arquivada.
Caso seja aprovado, o denunciado pode responder às acusações. Um novo parecer é formulado e apreciado pelo plenário.
Se nessa votação a maioria acolher o parecer, a Mesa do Senado comunica o STF e o ministro é suspenso das funções até uma sentença definitiva.
Imagens: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil, Jefferson Rudy/Agência Senado, Ana Volpe/Agência Senado, Edilson Rodrigues/Agência Senado, Jonas Pereira/Agência Senado, Pedro França/Agência Senado, Dorivan Marinho/SCO/STF, Gervásio Baptista/SCO/STF, Felipe Sampaio/SCO/STF, Rosinei Coutinho/SCO/STF, Nelson Jr/SCO/STF, Marcello Casal Jr/Agência Brasil.
Montagem: Gustavo Ribeiro.