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Notícias e artigos sobre as mudanças no Código Civil

Código Civil

O atual Código Civil brasileiro foi estabelecido em 2002, resultado de um processo extenso e meticuloso de revisão que durou décadas e substituiu o documento de 1916. Em abril de 2024, o Senado recebeu uma proposta, que segue em tramitação no Congresso, para alterar sensivelmente seu conteúdo.

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