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Estatuto da Criança e do AdolescenteBolsonaro veta projeto que altera o ECA e afirma que poderia aumentar prazo para adoçãoSalvo 0
MudançaEstatuto da Gestante: Senadora vai retirar previsão de ajuda a vítimas de estupro que não queiram abortarSalvo 0
Propostas legislativasPrioridade do governo no Congresso: o que propõem os projetos que miram crimes sexuaisSalvo 0
Direito de FamíliaPedido de “devolução” de menina mostra insegurança jurídica nos processos de adoção no paísSalvo 0
"Paternidade socioafetiva"Justiça decide que homem é pai de criança mesmo com teste de DNA negativoSalvo 0