Apontada como inconstitucional
![André Mendonça](https://media.gazetadopovo.com.br/2023/12/19152537/andre-mendonca-foto-edilson-rodrigues-agencia-senado-960x540.jpg)
Edson Fachin é ministro do Supremo Tribunal Federal desde 2015. Em 2022, foi presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Antes, foi professor na Universidade Federal do Paraná e Procurador do Estado do Paraná.
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