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Violência Contra A MulherProjeto prevê prisão preventiva de agressor em caso de descumprimento de medida protetiva
ComportamentoVitória de Johnny Depp na justiça expõe problemas de falsas acusações de estupro e violência
Instrução Normativa 15/2022STJ terá cotas para mulheres vítimas de violência doméstica em contratos de prestação de serviço
Violência domésticaSTJ: Lei Maria da Penha pode ser aplicada em caso de violência contra mulher transexual
Lei Maria da PenhaSTF decide que policiais podem afastar agressor em caso de violência doméstica por 24 horas
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Agenda judicialPassaporte da vacina, bafômetro, demissões em massa e mais: o que o STF vai julgar em 2022
Audiência pública na Câmara dos DeputadosPorte de armas para mulheres com medida protetiva: argumentos a favor e contra o projeto