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STJSTJ anula condenação por estupro em caso de menina de 12 anos que engravidou de homem de 20 anosSalvo 0
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CPX no boné de LulaJustiça do Rio arquiva ação contra Flávio Bolsonaro e deputados por “declaração falsa”Salvo 0
Caso TraianoMP-PR promete grupo de trabalho para levantar acordos com políticos em segredo de JustiçaSalvo 0
"Direito à vida"Justiça rejeita ação do PSOL contra hospital católico que negou procedimento contraceptivoSalvo 0