Lei de trânsito brasileira permite o amplo direito de defesa aos motoristas
- RPC TV
Vinte e cinco mil motoristas no Paraná estão com a carteira de habilitação suspensa, por terem atingido 20 pontos, mas podem continuar dirigindo. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dá amplo direito de defesa aos condutores, conforme divulgou o telejornal ParanáTV, 2.ª edição. Depois de recorrer das multas, se o motorista tiver a carteira suspensa ele pode recorrer outras três vezes.
O motorista Eduardo Miguel Abib, de 27 anos, que segundo a polícia provocou o acidente que matou quatro pessoas no bairro Batel, em Curitiba, na manhã de segunda-feira (7), estava com a carteira suspensa desde 2006. Mesmo assim continuava com o direito de dirigir, pois está recorrendo no processo.
De acordo com o telejornal, cada recurso precisa ser julgado por uma autoridade diferente. Enquanto a questão não é solucionada em definitivo, o motorista continua dirigindo. Atualmente existem 25.600 recursos pela não suspensão da carteira no Paraná aguardando o julgamento.
Caso o processo leve mais de cinco anos ele prescreve e o infrator fica sem punição. "Se o Estado não correr atrás, muitos infratores acabarão sendo beneficiados com isso. Passados cinco anos o motorista escaparia tanto da suspensão da carteira quanto do curso de reciclagem", afirmou o advogado Marcelo Araújo.
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