Legislação
Mais da metade dos parques nacionais ainda estão irregulares
Mais da metade dos 68 parques nacionais do país continuam irregulares, quase oito décadas depois da criação da primeira unidade de conservação com as regras vigentes. A situação que se prolonga por décadas é apontada como um dos sinais da deficiente política de Estado para a área, criticada tanto por especialistas do próprio governo quanto por organizações não governamentais.
A falta de investimentos nessas unidades é um dos principais problemas constatados. No orçamento do ICMBio não existe uma destinação específica para as unidades de conservação.
Enquanto não há orçamento claramente definido, especialistas apontam outras fontes que poderiam ser utilizadas para essa regularização. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Ecológico (ICMS Ecológico), por exemplo, foi criado para compensar os municípios pela restrição de uso de áreas protegidas, estimular a criação de outras e melhorar áreas já protegidas como forma de aumentar a arrecadação. Quando o parque está implementado os municípios percebem o valor do local e ganham dinheiro com o ecoturismo e as concessões.
Cerca de 30 dos 68 parques nacionais brasileiros que juntos ocupam mais de 25 milhões de hectares do território nacional não têm planos de manejo elaborados e em execução. Esses documentos reúnem todas as informações, como o zoneamento da área, as espécies ameaçadas, as atividades permitidas nos parques, além de orientar grande parte das decisões no dia a dia das unidades de conservação (UCs). O problema é a burocracia e o modelo defasado que orienta a elaboração desses documentos.
"Às vezes demora tanto para concluir um plano desse que, quando aprovado, já está desatualizado. Isso é um empecilho à conservação [de espécies]", diz o analista ambiental Alexandre Lantelme Kirovsky, coordenador substituto de Elaboração e Revisão de Plano de Manejo (Coman/ICMBio). Ele acrescenta que o volume de diagnósticos feitos e de pesquisas "é absurdo" e, em alguns casos, influencia, na prática, em pouca coisa.
Mudanças
Técnicos do órgão ambiental, criado há seis anos, tentam concluir uma proposta de mudança desse roteiro que poderá valer a partir deste ano. "Estamos formulando uma metodologia nova, mais enxuta, objetiva e estratégica", explicou Kirovsky.
A engenheira agrônoma e ex-presidente do Ibama Maria Tereza Pádua lembra que o país viveu um boom de criações de UCs, inclusive as de usos diversos, como é o caso dos parques nacionais.
"Quando comecei [no Ibama], eram 14 parques, hoje são 68 mas, infelizmente, o Brasil não causa impacto na real implementação da conservação", avalia. Segundo ela, o plano de manejo precisa ser simplificado e barateado.
Hoje, apenas 43 parques seguem o plano de manejo. Em 15 unidades, o documento está sendo revisado, incluindo o Parque Nacional do Iguaçu, no Paraná.
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