A competência do juiz federal Sergio Moro é questionada por advogados dos réus da Lava Jato desde o início da operação. Parte dos advogados defende que as investigações deveriam ser conduzidas no Rio de Janeiro, onde fica a sede da Petrobras - maior alvo de irregularidades descobertas pela Polícia Federal (PF). O Supremo Tribunal Federal (STF) já confirmou a competência de Moro para julgar os casos, mas recentemente decidiu fatiar as investigações que não dizem respeito à estatal. O caso da Eletronuclear, por exemplo, foi repassado para investigadores do Rio de Janeiro, enquanto as irregularidades no Ministério do Planejamento serão investigadas em São Paulo.
A competência para julgar é definida com base no Código de Processo Penal. “Via de regra, será de competência do juiz da região onde os crimes forem praticados ou onde ocorrerem sua consumação”, explica o advogado e professor da UniBrasil Rodrigo Faucz.
Apesar da Petrobras ter sede no Rio de Janeiro, as irregularidades foram descobertas na investigação de lavagem de dinheiro por meio da empresa Dunel, em Londrina, no interior do Paraná. Isso, de acordo com Faucz, garante a competência de Moro para conduzir o caso na 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba.
Fatiamento
Na opinião do professor de direito da PUCPR Flavio Pansieri, o STF foi bastante cauteloso ao decidir fatiar as investigações referentes à Eletronuclear, que tem sede no Rio de Janeiro. “Parece-me que o Supremo foi cuidadoso para além do razoável quando determinou que a Eletronuclear saísse de Curitiba”, diz. “Isto é um procedimento que envolve os mesmos atores, as mesmas empreiteiras, que estão todos interligados com o mesmo procedimento de corrupção e lavagem de dinheiro no país”, analisa o professor.
Para Faucz, no entanto, há elementos para as duas interpretações. “Ainda não se chegou a uma individualização, uma unificação absoluta de que seria alguém de cima que estaria liderando isso de alguma forma”, pondera o professor.
No caso do Ministério do Planejamento, apesar do órgão ficar em Brasília, o argumento para transferir as investigações para São Paulo foi o fato dos crimes terem sido consumados na capital paulista, onde a empresa Consist tem sede. A Consist é investigada por supostas irregularidades em contratos no âmbito do Ministério do Planejamento.
Provas
De acordo com Faucz, uma das vantagens em manter toda a operação sob a competência do mesmo juiz seria a facilitação para a produção de provas. “Aquele juiz que já está investigando um fato que tenha uma ligação com os outros estará gerindo a prova de uma maneira mais eficaz”, analisa o professor.
Outro ponto a ser considerado é evitar que casos iguais tenham sentenças diferentes. “Se você manda para outro juiz uma questão que eventualmente pode ser a mesma coisa você pode ter duas sentenças diferentes para o mesmo caso”, alerta Faucz.
