Abert defende liberdade de horário para programas

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No ano em que completa 45 anos, a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) comemora a união de suas associadas em torno de interesses comuns num momento de importantes transformações na radiodifusão do país. Comandada pelo paranaense Daniel Pimentel Slaviero, 26 anos, a Abert tem pela frente a missão de levar a cabo a implantação da tevê digital e do rádio digital no Brasil e defender os interesses de suas quase 3 mil afiliadas – 270 emissoras de TV e 2,6 mil de rádio – frente a mais de 400 projetos que tramitam no Congresso Nacional e que podem influenciar os rumos do setor.

A atual gestão da Associação foi marcada, até agora, pelo retorno ao quadro de associados da Record e do SBT, que haviam deixado a entidade em 2003, e pelo posicionamento forte frente às questões levantadas pelo governo. Apesar de se manifestar contrária a alguns projetos da União – como a atual proposta de classificação indicativa dos programas de tevê e a tentativa de limitar a propaganda de cerveja – a Abert tem conseguido dialogar com os poderes executivo e legislativo como há muito não ocorria.

Em entrevista à Gazeta do Povo, Slaviero – que é diretor de Mídia Eletrônica do Grupo Paulo Pimental – atribuiu seu êxito à frente da Abert ao trabalho desenvolvido por gestões anteriores e também ao momento de transformações vivido pelo segmento. Com a agenda lotada, ele passa de um a dois dias por semana em Brasília e o restante no Paraná.

Como ocorreu a volta da Record e do SBT e o que isso representa para o setor?Eu não tenho dúvida de que a força da Abert vem da soma da representatividade de seus associados. A união do setor, principalmente em relação a estes desafios atuais, é fundamental para que atinjamos os nossos objetivos. E o caso da tevê digital foi um divisor de águas, porque todas as emissoras se uniram para defender um objetivo comum, e quando isso acontece a probabilidade de êxito é maior. No caso da volta do SBT e da Record houve o retorno das cabeças de rede (que produzem a programação nacional). No passado houve uma pequena cisão porque assuntos comerciais foram trazidos para dentro da entidade. E foi assim que o SBT e a Record, em momentos diferentes, se desfiliaram da Abert.

A Abert tem lutado para mudar o horário da Voz do Brasil. Por quê?O setor reconhece a importância que a Voz do Brasil tem em levar informação à população brasileira, mas entende os costumes e a sociedade evoluíram. O horário fixo das 19 horas compromete o setor e os ouvintes. Existem vários projetos de lei tramitando no Congresso. O que está mais adiantado, já foi aprovado na Câmara e está no Senado, é um que flexibiliza o horário das 19h às 22h. Assim você pode colocar o programa nesta faixa, das 19h às 22h. Cada emissora pode fazer isso dentro da sua programação.

A questão da classificação indicativa também tem movimentado o setor. Qual a posição da Abert?O que nós defendemos nessa questão é que o Estado tem a obrigação de fazer uma classificação indicativa. A obrigação é constitucional, com o intuito de alertar os pais em relação ao conteúdo das obras audiovisuais. Mas esta classificação, por meio da portaria 264, não seria indicativa mas sim impositiva, porque há a vinculação entre o horário da classificação e a obrigatoriedade da exibição. Como decorrência, a portaria exige que as emissoras respeitem os diferentes fusos no Brasil. O que é uma intenção nobre, porque quer dar o tratamento isonômico a todas as crianças e adolescentes, mas que na prática é totalmente inviável. As emissoras teriam que gravar a programação para exibir depois, sendo que a população teria a opção pela antena parabólica, que estaria transmitindo no seu horário habitual. Outro problema é que acabaria o conceito de rede. Uma vez que programas ao vivo e jornalísticos não teriam classificação indicativa e dramatúrgicos teriam.

Qual a posição da entidade com relação à proposta de criação de uma tevê pública no Brasil?O setor apóia a iniciativa do governo porque entende que uma tevê pública não é excludente a uma comercial. Mas há duas grandes preocupações: uma delas é que esta seja uma tevê pública e não uma estatal. Uma emissora pública é aberta, democrática, em que haja participação do governo, mas que ela defenda todos os lados. E uma tevê estatal é muito similar ao que ocorre hoje com a TV Educativa, que praticamente só defende o interesse do governo do estado. A segunda preocupação é que essa tevê não busque financiamento, mesmo que de forma indireta, no mercado publicitário. Ela tem outras maneiras de se financiar, como dinheiro do orçamento e de fundos complementares.

Há risco de que a não-renovação de uma concessão a um canal de tevê ocorra no Brasil, assim como ocorreu na Venezuela?Felizmente este risco no Brasil é nulo. Primeiro porque o Brasil tem as suas instituições democráticas consolidadas, tem um Congresso forte e o Judiciário atuante. E também porque a constituição de 88 teve muito cuidado nessa questão. As concessões de rádio e tevê passam por uma avaliação técnica do Executivo, através do Ministério das Comunicações, mas são renovadas pelo Legislativo, pela Câmara e pelo Senado. Então isso não dá margem para decisões unilaterais.

Qual é a posição da Abert em relação à atitude do presidente Hugo Chávez?A Abert tem como condição existencial a permanente defesa da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa. No caso da Venezuela, nós, respeitando a soberania daquele país, não podemos deixar de condenar o grave atentado à liberdade de expressão que foi a não renovação do seu canal mais antigo e mais popular, a RCTV.

A relação do governador Roberto Requião com a imprensa também foi criticada. Por quê?No caso do Paraná, o Requião tem feito vários ataques inconsistentes e sem fundamento contra a imprensa. O caso daquela entrevista coletiva logo após a eleição foi um lamentável desrespeito aos jornalistas que estavam exercendo a sua profissão.

A Anvisa tenta, por meio de uma portaria, restringir a propaganda de cerveja no Brasil. A Abert é contra a proposta?O setor entende que não pode haver restrições à liberdade comercial, e que qualquer forma de balizamento deve vir de lei federal e não de decisões de órgãos do poder executivo. Isso é determinação da constituição.

Quais as metas para até o fim da sua gestão, em 2008?A permanente defesa do setor frente aos mais de 400 projetos que tramitam no congresso nacional e que influenciam no nosso segmento de maneira direta ou indireta. Nossas linhas mestras são a implantação da tevê digital, processo que caminha a passos largos. A segunda linha mestra é a rádio digital. O rádio precisa fazer a mesma migração que a tevê porque todos os nossos competidores já operam em meio digital: ipod, internet e outros. Então o rádio precisa fazer essa migração, primeiro como ferramenta de competição e também pela possibilidade de as empresas fazerem a multiprogramação e também o envio de dados. São inovações, além da sensível melhora de qualidade para o AM.

Por último queremos fazer um senso do setor. Queremos uma parceria com uma instituição de credibilidade para levantar os números que compõem o setor. Consolidar as informações que existem de forma dispersa.

O setor de radiodifusão parece depositar grandes esperanças sobre o senhor, pelo que já foi conquistado até agora. Como é ser visto como um elo capaz de dialogar com as empresas, com o Executivo e com o Legislativo?Eu entendo que nesses 45 anos sempre houve um trabalho intenso em Brasília, tanto que é notória a representatividade da Abert. O que aconteceu nos últimos meses é que os próprios assuntos geraram muito interesse, como a questão da convergência tecnológica e a questão da classificação indicativa. Mas a Abert já vem desenvolvendo esse trabalho de representatividade junto aos três poderes há muitos anos. Os assuntos foram o gatilho para que houvesse uma mobilização cada vez maior do setor em prol dos objetivos comuns.