Abortistas aproveitam “lacuna” na lei para defender aborto de bebês viáveis fora do útero

Sem um prazo gestacional máximo previsto em lei para realização do aborto nas situações não punidas pelo Código Penal — estupro ou risco à vida da mãe —, abortistas têm incentivado a busca pelo procedimento em qualquer momento da gravidez, como ficou claro esta semana no estado de São Paulo. O incentivo tem ocorrido até mesmo quando o bebê tem mais de seis meses e já é viável fora do útero, ou seja, poderia nascer e ser encaminhado para a adoção se não existir risco para a vida da mãe.

Em uma decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) emitida na última quarta-feira (17), o juiz Adler Batista Oliveira Nobre determinou retomada da realização de “abortos legais” sem limitação de idade gestacional no Hospital e Maternidade de Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da capital.

A unidade havia interrompido a realização do procedimento em dezembro de 2023 sob argumento de que seriam “realizadas no local cirurgias eletivas, mutirões cirúrgicos e outros procedimentos envolvendo a saúde da mulher", de acordo com nota da Prefeitura de São Paulo enviada à Gazeta do Povo.

No entanto, o Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) da Defensoria Pública abriu processo contra o Estado, e o juiz do caso solicitou retomada dos trabalhos com “busca ativa” por pacientes que tiveram seu procedimento cancelado.

“Só que não existe o direito de realizar o aborto em nosso país, então o fato de propor a busca ativa de gestantes para isso é atentar contra os direitos fundamentais do nascituro, que protegem a vida da criança”, afirma a advogada Lília Nunes dos Santos, mestre em Direitos Humanos.

“E já imaginaram o peso do telefonema de um funcionário da Prefeitura chamando a gestante para fazer um aborto?”, completa a advogada e ex-deputada estadual por São Paulo, Janaina Paschoal. “Esse chamado pode soar como uma ordem, principalmente por citar que não há limite temporal”, alertou em entrevista à Gazeta do Povo nesta sexta-feira (19).

Segundo ela, o Artigo 128 do Código Penal não cita o prazo máximo para realização do procedimento nos casos excepcionais em que a interrupção da gravidez não é punida. Com isso, “médicos podem ser constrangidos a interromper gestações de seis, sete ou oito meses, matando bebês prontos para nascer”, alerta a advogada, ao citar que países como Alemanha, Chile e Uruguai possuem esse prazo estabelecido entre 12 e 14 semanas.

No Brasil, frequentes publicações do Ministério da Saúde indicam o tempo de 22 semanas. A última sobre o tema foi retirada do ar pelo governo Lula no início do seu governo em janeiro de 2023 (leia o documento aqui). O texto abolido indica, como outros, que do ponto de vista médico não há motivo para o aborto quando a criança pode sobreviver fora do útero. Mesmo assim, quando for necessária a interrupção da gravidez, “esta não deve ser precedida de morte fetal”.

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Entendimento do termo “aborto”

Para a doutora em Microbiologia e Imunologia Lenise Garcia, é importante analisar o entendimento do termo “aborto” que, tecnicamente, só pode ser realizado quando a criança ainda é inviável fora do útero. De acordo com ela, isso ocorre até por volta de 20 ou 21 semanas.

“Depois, o que temos é o nascimento prematuro”, afirma, explicando que o uso de substâncias como a injeção de cloreto de potássio no coração da criança, por exemplo, mata o bebê que teria condição de viver fora do útero. “Inclusive, há muitos casais desejando adotar um recém-nascido, então qual seria a justificativa para optar pela morte dele?”, questiona a cientista, que também é presidente do Movimento Brasil Sem Aborto.

Outro ponto, segundo ela, é que o procedimento com tempo avançado de gestação também coloca em risco a saúde da mulher, que precisará passar pelo parto de um feto morto, dificultando o parto normal ou trazendo os riscos de uma cesárea. “Sem falar da questão psicológica quando a mulher se der conta do que efetivamente fez, o que trará um sofrimento muito grande”, finaliza.