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A discussão e votação sobre procedimento do aborto até 9 meses em crianças e adolescentes vítimas de estupro, sem consentimento dos pais, não entrou na pauta da Assembleia Ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) realizada nesta quarta-feira (11).
A tentativa do Conanda de facilitar o aborto — que especialistas garantem ser inconstitucional — poderia ter sido decidida na reunião se um pedido de vistas feito pelo governo Lula fosse retirado. No entanto, a professora Pilar Lacerda, secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do MDHC, informou à Gazeta do Povo que manteve sua requisição.
A educadora fez o pedido no início da sessão extraordinária do último dia 2 de dezembro sob argumento de que aquela era a primeira reunião oficial em que participava como conselheira do Conanda e, por isso, precisaria de mais tempo para “ler, se aprofundar e consultar” o texto.
Ela precisou deixar a sessão após o pedido, e a psicóloga Marina de Pol Poniwas, presidente do Conanda, afirmou que conversaria novamente com a professora. Se a educadora voltasse atrás em sua decisão, a minuta da resolução sobre o aborto poderia ser realizada na Assembleia desta quarta (11) e quinta-feira (12).
No entanto, com o pedido de vistas mantido, o Conanda informa que “não há possibilidade de antecipação”, e que “a matéria está suspensa de acordo com o prazo regimental”, de 20 dias. “A minuta irá para votação ao término dos trabalhos”, pontuou o Conselho, em nota.
O órgão afirmou também que, sem o pedido da professora Pilar Lacerda, o tema teria seria discutido na reunião do dia 2 e que os conselheiros presentes já poderiam ter apontado seus destaques durante a sessão. Agora, isso deve ocorrer dia 23.
O que diz a minuta da resolução que trata do aborto em menores de 14 anos?
A minuta da resolução, obtida com exclusividade pela Gazeta do Povo, prevê que o aborto em menores de 14 anos possa ser feito sem o consentimento ou conhecimento dos pais.
A resolução também obriga os hospitais a manterem médicos que aceitem realizar o aborto em meninas, em qualquer fase da gestação, afastando da equipe de atendimento dessas pacientes os profissionais que invocarem o direito de objeção de consciência.
Depois do vazamento da proposta da resolução (leia na íntegra, 140k), que não foi divulgada oficialmente, os conselheiros propuseram mudanças em reuniões a portas fechadas que ainda não foram apresentadas à sociedade.
Para que a minuta seja aprovada, são necessários os votos da maioria dos 30 conselheiros. O Conanda é formado por 15 representantes da sociedade civil e outros 15 conselheiros selecionados pelo governo federal, sendo 13 de ministérios e Casa Civil.
