Juízas são investigadas pelo CNJ por evitar segundo aborto em menina vítima de abuso

Ao contrário do que estava escrito no texto inicial, não existe "aborto legal" no Brasil, apesar de o termo ser utilizado pelo movimento abortista. O aborto é crime, não punido nos casos de risco de vida para a mãe e quando a gestação é consequência de estupro, de acordo com o Código Penal. O Supremo Tribunal Federal também definiu que o aborto não deva ser punido quando a criança tem anencefalia. No caso da menina grávida pela segunda vez, não se pode falar tecnicamente de aborto, já que o bebê era viável fora do útero. A gestante também não corria risco de vida.