O aborto passará a integrar a lista de crimes hediondos, se for aprovado o Projeto de Lei 478/07, dos deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG), que cria o Estatuto do Nascituro. O projeto proíbe a manipulação, o congelamento, o descarte e o comércio de embriões humano, além de retirar o direito da mulher de abortar em caso de estupro e dar direito à pensão alimentícia de um salário mínimo, até a criança completar 18 anos. A pena para quem causar a morte do nascituro seria de um a três anos.
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