Abusos do STF repercutem em outros tribunais e alastram ativismo judicial

Os diversos casos de abuso e ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) estão repercutindo em decisões de instâncias inferiores, como tribunais eleitorais e tribunais de justiça, além de instituições como o Tribunal de Contas da União (TCU).

Em agosto, por exemplo, seguindo a tendência de perseguição do STF à Lava Jato – que, como já mostrou a Gazeta do Povo, criou um efeito cascata na Justiça brasileira –, o TCU condenou o ex-procurador Deltan Dallagnol e o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot a pagarem R$ 2,8 milhões como ressarcimento por passagens e diárias de membros da força-tarefa da operação. A decisão foi suspensa na semana passada, após a Justiça Federal do Paraná encontrar "manifestas e abundantes" ilegalidades no procedimento do TCU.

Na semana passada, emulando um procedimento que já ficou comum em instâncias superiores, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Piauí ordenou uma ação da Polícia Federal que interrompeu a transmissão ao vivo de um programa da TV Piauí. O pretexto para a operação foi o mesmo que já se tornou costumeiro em decisões do STF: o veículo teria propagado fake news.

Também na semana passada, uma juíza do TRE do Paraná ordenou que Dallagnol apagasse um vídeo com críticas ao STF – entre outras coisas, o ex-procurador disse que o tribunal, nas atuais circunstâncias, virou a “casa da mãe joana”. Na justificativa da decisão, a juíza afirmou que o vídeo é “claramente um ataque à instituição suprema do Poder Judiciário brasileiro”.

Até poucos anos atrás, falas até mais agressivas contra o STF não costumavam ser alvo de ações judiciais. Em um vídeo de 2018 publicado no Facebook, por exemplo, o então deputado federal do PT Wadih Damous defendeu a necessidade de “redesenhar o Poder Judiciário” e de “fechar o Supremo Tribunal Federal”, mas não teve o conteúdo apagado.

O ativismo judicial do STF também tem feito escola em outros tribunais no campo da ideologia de gênero. Em janeiro deste ano, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) cooperou com a Defensoria Pública em uma força-tarefa para obrigar cartórios a aceitar a alteração dos registros de nascimento de 47 pessoas para o gênero “não binarie” (sic) – isto é, nem feminino, nem masculino.

Desde 2018, seguindo orientação do Supremo, transexuais podem solicitar mudanças de nome e gênero em seu registro civil. Em sua decisão, o STF não chegou a abordar o problema daqueles que não se identificam com nenhum gênero, mas, seguindo a tendência de ativismo do Supremo, o TJ-RJ criou uma solução própria para a questão.

Abusos do STF acabaram com o pudor dos juízes, afirma jurista

Especialista em compliance, o advogado Jorge Derviche Casagrande diz que a conduta do STF em casos de corrupção “está espalhando malcriação no Judiciário”, e que muitos magistrados têm agido com “falta de pudor”, contrapondo pareceres do Ministério Público e do corpo técnico dos tribunais.

“Vejo que, nos últimos dois ou três anos, os juízes estão decidindo como querem, sem aplicar a Constituição, passando por cima de dispositivos legais, porque é isso que o STF está fazendo”, afirma. “O Judiciário todo acompanha o que os ministros fazem. E não só o Judiciário, como as cortes de contas, as cortes administrativas”, acrescenta.

O jurista cita, entre as arbitrariedades inspiradas em atos de cortes superiores, o mandado de busca e apreensão contra o ex-juiz Sergio Moro, candidato a senador no Paraná pelo União Brasil, por suposto descumprimento de regras eleitorais em materiais de campanha.

“Como o STF age de forma contextual em vez de agir de forma legal, ele acaba ensinando os outros magistrados a atuar da mesma forma. ‘Se o STF faz, eu posso também!’ É uma malcriação. Eles ensinam para os julgadores que eles têm poderes excelsos: decidem como querem, de acordo com a conveniência. A juíza eleitoral não gosta do Moro? Então, em vez de notificá-lo para corrigir, porque a letra ficou não sei quantos porcento menor, e recolher o material, como normalmente faz, não… Bota a Polícia Federal na casa do cara. ‘Vamos invadir, com advogado e tudo, porta adentro, vamos arrebentar, entendeu?’ E essa juíza vai ser punida por quem? Quem é que vai falar que ela se excedeu? E o que CNJ vai fazer? Nada.”

Casagrande diz que é evidente, no dia a dia, que os juízes de cortes inferiores estão sendo influenciados. “O que o STF ensina para o Judiciário? ‘Nós somos mais importantes que os demais poderes da República. Nós falamos por último. Se o [senador] Randolfe Rodrigues perder a discussão e recorrer a nós, nós somos mais fortes que o Parlamento inteiro.’ Está ensinando aos juízes que, no nosso ordenamento jurídico, o juiz pode decidir de acordo com o que vem à cabeça dele”, afirma.

“Eles vão se consolidando nessa posição deles de poder moderador, como definiu o ministro Toffoli naquela palestra em Portugal – o que é completamente absurdo”, complementa Casagrande, em referência a um evento em que Toffoli afirmou que o Brasil vivia “um semipresidencialismo com um controle de poder moderador”, exercido pelo Supremo Tribunal Federal.