Ação ameaça transporte interestadual

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Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) pode anular os contratos vigentes no Paraná entre 23 empresas de transporte de passageiros nas linhas interestaduais e a União . Ontem, o juiz Vicente Paula Ataíde Júnior, da 5.ª Vara Federal de Curitiba, promoveu uma audiência de conciliação entre o MPF e os advogados das empresas. Não houve acordo entre as partes. O Ministério Público, representado pelo procurador Sérgio Cruz Arenhart, terá um período inicial de 30 dias para fazer suas considerações, seguido de outro prazo de 30 dias, em que tanto o MPF quanto as empresas poderão apresentar as considerações.

No entendimento do MPF, os atuais contratos vigentes entre as empresas de transporte e a União estariam irregulares e vencidos.

"São contratos firmados antes da Constituição Federal, quando não havia a necessidade de licitação pública. Mesmo os assinados mais recentemente não respeitam a Lei de Concessões e Permissões do Serviço Público", explica Arenhart. A última renovação dos contratos ocorreu em1993, por um prazo de 15 anos.

Na ação, o MPF afirma que as empresas que operam em linhas interestaduais no Paraná podem não ser as mais capacitadas para a prestação do serviço, já que não participaram de um processo de concorrência e têm a possibilidade de renovar os contratos automaticamente. "Queremos firmar um acordo com a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e as empresas para que o serviço não deixe de ser ofertado, ao mesmo tempo em que se prepara uma licitação para regularizar a situação."

Para as empresas, a lei 11.445/2007 alterou um dos artigos da Lei Geral de Concessões e encerrou a discussão sobre a legalidade da prorrogação dos contratos em 1993. "Quanto a isso não há o que o MP falar", opina o advogado Guilherme Gonçalves, representantes das empresas Princesa dos Campos e Viação Umuarama. Segundo ele, os contratos firmados com a ANTT terminam em 2008 e a União pode até optar pela não-renovação da prestação do serviço. "Nesse caso pedimos que seja feita uma perícia de equilíbrio financeiro nas empresas. Deste estudo sairia o valor da indenização a ser paga às transportadoras, que provavelmente seria algo muito volumoso."

Na audiência, os advogados solicitaram ao juiz a realização imediata de uma perícia contábil nas empresas. O pedido foi negado pelo juiz.

Os advogados também alegam que a qualidade do serviço prestado não estaria sendo levado em conta pela Procuradoria da República. "As empresas de transporte de passageiros fizeram investimentos, empregam muita gente e fazem seu serviço de qualidade. No setor aéreo, temos companhias quase falidas e ninguém fala nada de rever as concessões."

Além do Ministério Público Federal do Paraná, o MPF no Rio de Janeiro também estaria acionando as empresas de transporte localizadas no estado. "Se for preciso vamos encaminhar nossa documentação para os outros estados."