A organização Terra de Direitos e o Instituto Democracia Popular, entidades que fazem parte da Frente Mobiliza Curitiba, protocolaram nesta terça-feira (17) uma ação civil pública (ACP) na Vara da Fazenda Pública pedindo a suspensão do processo de revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo de Curitiba. De acordo com as entidades, a falta de participação popular no processo de discussão e revisão da lei fere o previsto no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor de Curitiba.
A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo impacta diretamente o crescimento e a ocupação de determinadas regiões da cidade. A crítica das entidades é de que a participação da população nas discussões sobre as mudanças na lei tenha sido restrita a uma única audiência pública e a uma consulta pela internet. Além disso, a ACP pede que sejam disponibilizadas mais informações, como mapas, diagnósticos da cidade e minuta do projeto de lei.
“Eu não posso participar em pé de igualdade com o poder público se não tenho acesso à informação. A Lei que está sendo revista é de 2000 e, ao longo de 16 anos, sofreu alterações por leis posteriores e decretos. Abrir consulta pública sobre uma lei antiga é uma medida inócua. Queremos pelo menos uma minuta da Lei”, diz Luana Xavier, advogada da organização Terra de Direitos e integrante da Frente Mobiliza Curitiba.
Já o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) afirma que a população teve mais oportunidades de participar da discussão da nova lei além da audiência pública e que ainda pode fazer isso por meio da consulta pela internet. Segundo o órgão, além da audiência pública e da consulta online, foram realizadas oficinas nas dez regionais da capital e um workshop com o Conselho da Cidade de Curitiba (Concitiba).
“O processo democrático de discussão está sendo feito. Tivemos oficinas para que a população pudesse entender o zoneamento e fazer sugestões, audiência pública e um workshop no Concitiba, que é formado por representantes eleitos de vários segmentos da cidade. A consulta pública continua aberta. Além disso, a discussão não acaba por aí. Do Executivo, vai para o Legislativo, onde também há participação popular”, argumentou Sergio Pires, presidente do Ippuc.
Pires disse estar surpreso com a proposta da ação civil pública. “Não nos negamos a receber ninguém. Só gostaríamos que as propostas para a nova lei viessem por escrito”, disse, acrescentando que uma suspensão do processo de revisão traria prejuízos para a elaboração da lei, pois a Prefeitura de Curitiba deve encaminhar a proposta para o Legislativo até o fim de junho.
