Ação de parlamentares do PSOL exige multa milionária da Prefeitura de SP por não fazer abortos

Três parlamentares do PSOL entraram com uma ação que exige o pagamento de R$ 10,9 milhões da Prefeitura de São Paulo e da Secretaria de Saúde de Ricardo Nunes (MDB). O valor da ação é baseado em uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que impôs uma multa diária de R$ 50 mil, caso a prefeitura negasse a realização de abortos.

Os autores da ação são a deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP), o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e o vereador Celso Giannazi (PSOL). Documentos da Defensoria Pública de São Paulo e da ONG Projeto Vivas, os quais apontaram 15 supostos casos de negativas, fundamentaram a ação. A informação foi divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo.

Com base nesses documentos, os parlamentares exigem que a prefeitura pague os R$ 10,9 milhões, que corresponderia a 219 dias de multa. Eles também sugerem, ao menos, o pagamento de R$ 750 mil, referente a 15 dias que, segundo eles, há provas de negativas para a realização do aborto.

Embora a decisão sobre a multa diária de R$ 50 mil não especifique o período gestacional, a maioria dos casos envolve gestações após a 20ª semana. Muitos médicos se recusam a realizar o procedimento por objeção de consciência.

Método para matar bebês viáveis é dolorosa e desnecessária

A Gazeta do Povo já destacou a pressão enfrentada por médicos e diretores de hospitais para a realização do aborto. No Brasil, o aborto é crime. O Código Penal apenas retira a aplicação de pena para casos de estupro e risco de morte para a mãe (art. 128, inc. I e II). Em 2012, o Supremo Tribunal Federal ampliou a exclusão da pena para casos de bebês que sofrem de anencefalia.

Muitos médicos se recusam a realizar o aborto, especialmente após a 22ª semana, período em que já há a possibilidade de vida fora do útero, o que é amparado por diversos livros de embriologia. Além disso, não há uma definição de quais devem ser os processos administrativos nesses casos, causando diversos transtornos. Como aconteceu com o corpo de Vinícius Eduardo, um bebê abortado com quase 30 semanas de gestação em Goiás. A Justiça de Goiás negou ao avô o direito de sepultar a criança.

Outro ponto de controvérsia é a técnica de assistolia fetal, usada em aborto após a 20ª semana. O Conselho Federal de Medicina chegou a emitir uma resolução para proibir o procedimento, que consiste na aplicação de cloreto de potássio diretamente no coração do bebê. O CFM considerou a técnica dolorosa e desnecessária, visto que o bebê já possui viabilidade fora do útero e a mãe necessita passar por uma via de parto. O Supremo Tribunal Federal suspendeu liminarmente a resolução do CFM para julgar a sua constitucionalidade.