Ação para derrubar lei que proíbe dupla função em ônibus tem julgamento adiado

A ação judicial para derrubar a lei que proíbe motoristas de ônibus de acumularem a função de cobradores enquanto dirigem deve ser votada nas próximas semanas no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), mas ainda sem data certa. O julgamento foi adiado no último dia 15 com previsão de ser realizado nesta segunda-feira (29), mas não entrou na pauta do dia. A suspensão da apreciação da matéria ocorreu porque um dos desembargadores do pediu mais tempo para analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

A Adin foi proposta pela Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina (Fepasc). A ação solicita, em um primeiro momento, a suspensão temporária da determinação e, posteriormente, o pedido definitivo de anulação da norma. A alegação principal é de que a proposição da Lei deveria ter partido do Poder Executivo, e não de um vereador, como foi o caso da Lei que proíbe a dupla-função.

A proposição foi sancionada em dezembro do ano passado pelo prefeito Luciano Ducci (PSB), no fim do seu mandato. A legislação prevê que as empresas que descumprirem a regra de que o motorista deve apenas dirigir o coletivo precisam ser notificadas. No caso de reincidência, uma multa será aplicada e em últimos casos a licença da empresa pode até ser cancelada.

As reuniões do Órgão Especial acontecem nas segundas-feiras. Ainda não há confirmação da data em que a Adin será julgada, mas é possível que entre na pauta da próxima segunda-feira (6), caso o processo seja devolvido.

Pedido de informações

O vereador que representa a Câmara na Adin, Rogério Campos (PSC), tentou ir ao órgão especial do TJ-PR, que vai julgar a ação, para presenciar o julgamento. Ele disse que ficou das 13h30 às 14h15 no andar do local da reunião, onde não conseguiu informações sobre o processo. Ao descer até o andar no qual são fornecidas informações sobre as ações, ele descobriu que o desembargador que pediu vistas ainda não devolveu o processo.

Após descobrir que o julgamento não seria nesta segunda, o vereador disse que vai pedir informações à Urbs. "Protocolei um pedido de informações reais na Câmara para que a Urbs diga se as empresas já estão sendo notificadas, se sim, quais empresas foram notificadas. A Lei está em vigor, está tramitando, eles [as empresas] não podem alegar que estão esperando esse julgamento para saber se cumpre ou não cumpre a determinação", disse.