O Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) ajuizou ontem ação civil pública solicitando a inclusão de regras no edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. Com o isso, estaria reservada ao candidato a possibilidade de recorrer com uso de recurso administrativo, que deve estar presente no edital, caso se considere prejudicado pela seleção. Para o autor da ação civil pública, o procurador Oscar Costa Filho, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão ligado ao Ministério da Educação (MEC), deve deixar de se omitir e incluir as novas regras no edital, em caráter de urgência, em razão das inscrições terem sido iniciadas na última segunda-feira.
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