“Acordo” fez com que Polícia Civil não investigasse mortes supostamente ocasionadas pela PM

“Instauração de inquérito policial é obrigatória”, diz coordenador do Gaeco

Há dois anos, o Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ligado ao Ministério Público (MP), ratificou a obrigatoriedade da instauração de inquérito policial em caso de morte de civis em confronto com policiais. Segundo o coordenador estadual do órgão, procurador Leonir Batisti, a decisão foi referendada no ano passado, em reunião com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, Polícia Civil e Polícia Militar.

“Não há objeção quanto à instauração do inquérito policial militar (IPM), mas o que é obrigatório e necessário é que haja a instauração do inquérito policial por parte da Polícia Civil. Se for o caso, o promotor pode e deve instaurar os procedimentos de investigação dele”, disse Batisti.

O coordenador do Gaeco destaca que as investigações devem correr de forma paralela, sem gerar “choques entre as instituições”, e com o objetivo de apurar de forma clara em que circunstâncias ocorreram as mortes em apuração. Na avaliação dele, as provas técnicas devem integrar o inquérito policial.

“A PM, quando acontece o entrevero, já chama o seu oficial, que chega ao local antes do delegado [da Polícia Civil]. Ali, já apreende as armas, que fica com a PM. O que temos insistido é que aquilo que seja prova técnica passe a constituir o inquérito civil”, disse.

Em entrevista à Gazeta do Povo em dezembro de 2015, o comandante-geral da PM, coronel Maurício Tortato, deu versão diferente. Segundo ele, o acordo era de que os policiais militares não se submeteriam as investigações civis, enquanto as mortes em confronto fossem apuradas por meio de IPMs.

O que diz a constituição:

Em seu artigo 124, parágrafo 4º, a Constituição Federal determina que Justiça Militar estadual processará e julgará os militares dos estados apenas nos crimes militares definidos em lei e nas ações judiciais contra atos disciplinares militares. De acordo com o texto constitucional, está “ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”. O tribunal competente para julgar crime doloso contra vida é o Tribunal do Júri.

Mais adiante, no artigo 144, parágrafo 4º, o texto constitucional reforça a tese de que morte em confronto também deve ser investigado pela Polícia Civil. O texto lembra que é incumbência da instituição apurar infrações penais, exceto os crimes militares.

O artigo 5º do Código de Processo Penal determina que nos crimes de ação pública o inquérito será iniciado sem a necessidade de nenhum pedido externo. A legislação ainda determina que a autoridade policial, logo que tiver conhecimento da pratica da infração penal, vá ao local e providencie para que não se alterem o estado e a conservação da cena até a chegada dos peritos criminais.

Sesp estuda qual polícia deve apurar morte em confronto com a PM

A Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp) afirmou que analisa, com as corregedorias das polícias Civil e Militar, qual instituição deve investigar mortes em confronto. Por meio de nota, no entanto, não comentou diretamente o acordo local em Londrina que dispensava a apuração da Delegacia de Homicídios e deixava somente a cargo da Polícia Militar mortes supostamente cometidas por policiais militares.

Sobre a requisição feita pelo promotor de Londrina Ricardo Domingues, a assessoria de imprensa da pasta informou que a Polícia Civil vai atendê-la. “Com relação à Londrina, a Polícia Civil vai cumprir a recomendação do Ministério Público”, mencionou a nota.

A assessoria da Polícia Militar, por sua vez, enviou nota em que diz cumprir a legislação vigente. No texto, a PM ainda ressaltou que todos os inquéritos policiais militares são remetidos à Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual (VAJME) que, “invariavelmente, os remete ao Juiz da Comarca onde os confrontos foram registrados”. Segundo a PM, nos casos de maior repercussão, a própria instituição solicita o acompanhamento do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“Independentemente de discussões legais e doutrinárias a respeito de competências, inexiste condescendência em relação a eventuais desvios de conduta e a PM continuará a pautar as suas competências de polícia judiciária militar, consoantes aos ditames legais e de respeito às instituições”, diz trecho da nota.

Arma apreendida em confronto com a PM foi usada em execuções anteriores

A pistola .380 apreendida com um suspeito que morreu depois de ter entrado em confronto com policiais militares de Londrina, em março deste ano, já havia sido usada em execuções ocorridas em janeiro deste ano. Esses crimes são investigados por uma força-tarefa da Polícia Civil. Foi o grupo que constatou a relação entre o armamento e as mortes.

O homem que morreu na alegada troca de tiros, seria um assaltante. Segundo a versão da PM, o suspeito teria cometido um roubo em um condomínio e fugia em uma carroça puxada por um burro, quando trocou tiros com policiais. Grampos, no entanto, revelam que a própria PM não localizou vítimas do suposto assalto. Para a força-tarefa da Polícia Civil, há indícios de que a arma tenha sido “plantada”, de modo a simular confronto.

Exames balísticos comprovaram que a pistola apreendida foi utilizada em duas execuções, em janeiro. A força-tarefa vê indícios de que os polícias usavam armas clandestinas nos assassinados e, posteriormente, as “plantavam” junto a suspeitos que morriam em supostas trocas de tiros. No total, a força-tarefa investiga 19 ataques, que resultaram em 17 mortes e 17 baleados.

“As armas usadas nas mortes de janeiro começaram a aparecer agora nesses confrontos. Isso precisa ser investigado”, diz o promotor Ricardo Domingues, do Ministério Público do Paraná.