ADPF 442: parlamentares criticam ativismo judicial do STF ao tentar legalizar o aborto

Com o risco iminente de o Supremo Tribunal Federal (STF) votar a ADPF 442, que pretende descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação, antes da aposentadoria da presidente da Corte e relatora da ação, ministra Rosa Weber, a Frente Parlamentar contra o Aborto promoveu, nesta quinta (10), um debate jurídico sobre o “ativismo judicial” contra a vida do nascituro.

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O seminário com o tema “ADPF 442: A competência do Poder Legislativo e o Ativismo Judicial” ocorreu na Câmara dos Deputados e reuniu parlamentares, autoridades públicas, religiosos e personalidades engajadas na luta pelos direitos do nascituro e pela dignidade da vida intrauterina.

A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) foi a autora do requerimento para a realização do seminário. “A iminência do julgamento no STF coloca novamente a questão do aborto no âmbito do debate. Daí a importância de o Congresso, legítimo representante do povo, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao seu papel constitucional, debater os assuntos que lhes são pertinentes, sobretudo no que diz respeito a tão grave tema”, disse.

O julgamento da ADPF 442 está parado no STF, mas pode ser retomado a qualquer momento, caso a presidente do STF decida incluir o tema do aborto em pauta, antes de deixar a corte no dia 2 de outubro.

A ADPF 442, de autoria do PSOL em conjunto com o Instituto Anis, foi apresentada ao STF, em março de 2017, e pede que os artigos do Código Penal que tratam o aborto como crime sejam considerados inconstitucionais. De acordo com a proposta, seria lícito cometer aborto até 12 semanas de gestação, independentemente das circunstâncias.

“Nós protegemos o direito à inviolabilidade da vida. E nos assusta saber que os ministros da Suprema Corte não considerem que um nascituro de 12 semanas, que está praticamente perfeito e completo na sua formação, seja considerado um não humano e que não mereça proteção desde a sua concepção”, disse a deputada federal Carol de Toni (PL-SC).

A deputada catarinense criticou o fato do PSOL ter apresentado uma ação no STF para legalizar o aborto em vez de apresentar um projeto de lei no Congresso Nacional sobre o assunto. "Eles sabem que esse Congresso Nacional não é a favor da liberação do aborto e nunca será. Os constantes PLs que tentam descriminalizar o aborto são enterrados”, afirmou a parlamentar.

A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) criticou o avanço do “movimento abortista” conduzido pelo STF, que deveria ser o guardião da Constituição. Segundo ela, a “Constituição tem que vigorar e valer” e a "Constituição defende a vida”.

“O Supremo está avançando mais uma vez em nossas prerrogativas e grande parte do Parlamento fica calado, enquanto somos tratorados por um tribunal que tem feito uma atividade política e política partidária”, disse Bia Kicis.

A legislação brasileira atual considera que o aborto é crime em todas as situações, mas prevê três casos em que não há punição para quem o pratica: risco de morte para a mãe; gestação resultante de estupro; ou se o feto tiver anencefalia. Fora dessas circunstâncias, o artigo 124 do Código Penal prevê pena de um a seis anos para quem faz aborto em si mesma ou permite que os outros façam. E o artigo 126 prevê pena de um a quatro anos àqueles que provocam o aborto em uma gestante.

Invasão de competências

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) se referiu ao atual momento como “dramático”. Ele citou a invasão de competências por parte do STF ao querer legislar sobre um assunto em que a maioria da população é contrária. “Não temos mais democracia e atribuo isso ao Senado que está sendo omisso. Desde que assumi o meu mandato, vejo que quem manda no Brasil é o Supremo. É um poder que esmaga os outros”, disse.

A advogada Lília Nunes dos Santos alertou sobre o “cavalo de Troia” por trás da ADPF e chamou a atuação do STF de “irresponsável”. Para a especialista, o Supremo atuou como legislador em todas as ações que são usadas como fundamentação para ADPF 442. “Usam a maquiagem de que querem legalizar até a 12ª semana gestação, mas na verdade, o que se pede é a relativização do direito à vida de maneira irrestrita, erigindo o direito e interesse da mulher como absoluto frente ao direito do nascituro", explicou.

O jurista Ives Gandra citou a importância da separação dos Três Poderes e a independência de cada um deles, conforme as suas atribuições. “Os poderes são harmônicos e independentes, o poder Executivo e Legislativo são representantes do povo, e o poder Judiciário é um poder técnico que não representa o povo, representa a lei que não faz”, disse.

Em relação à defesa da vida do nascituro, Gandra reforçou que o “direito à vida é inviolável” e o “código civil garante o direito do nascituro desde a concepção”. “Eu garanto todos os direitos, mas não garanto o direito à vida? Há uma contradição dos tempos (…) Inclusive, há ministros que consideram um crime ambiental matar as tartarugas protegidas pelo projeto Itamar, mas não consideram crime matar um nascituro?”, complementou.

Representantes do movimento pró-vida e da CNBB no seminário contra o aborto

O sacerdote e presidente do Movimento Pró-Vida de Anapólis, padre Luiz Carlos Lodi, que foi condenado a pagar uma indenização de R$ 10 mil a um médico a quem ele chamou de assassino por realizar um aborto, participou do evento. O profissional foi o responsável por realizar o aborto de um bebê de 22 semanas, em uma menina de 10 anos, vítima de estupro em São Mateus, no Espírito Santo.

“Defender que a vida começa na concepção é um argumento frágil para enfrentar o abortismo. Dizer que a Constituição protege o nascituro é óbvio, mas o grau de proteção varia, conforme a interpretação de alguns juristas, que acham que a viabilidade da vida acontece a partir de determinado mês. Acontece que a proteção do direito deve ser ao mais fraco, e deveria valer a partir da concepção”, diz o padre Lodi.

O bispo auxiliar de Curitiba, dom Reginei Modolo, participou do evento representando a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). “Estejamos atentos para que não seja um meio jurídico a introduzir uma nova ética do regramento pátrio brasileiro. Estejamos atentos para que não seja o direito dizer quem é pessoa, mas seja o direito a proteger quem é pessoa”, disse.

Recentemente, a CNBB emitiu uma carta ao episcopado brasileiro pedindo uma prece em favor da vida de “milhares de pequeninos inocentes”. No texto, a conferência católica pede que a oração seja feita neste 2º domingo de agosto, na abertura da Semana Nacional da família. Os bispos propõem rezar por aqueles que têm a missão promover e defender a vida “para que não se deixem intimidar pelo poder da morte e por ideologias de exploração dos mais vulneráveis”.