O braço de Moraes no TSE que se tornou ferramenta para censura

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O antigo responsável pela Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) seria um dos principais envolvidos no atendimento de ordens extraoficiais do ministro Alexandre de Moraes. As conversas vazadas por áudio via WhatsApp entre Eduardo Tagliaferro, à época chefe da AEED, e o juiz auxiliar de Moraes no Supremo Tribunal Federal, Airton Vieira, revelam essa dinâmica. A AEED, assessoria criada pelo próprio Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), teria sido usada para emitir relatórios que pudessem justificar as decisões em inquéritos abertos pelo ministro no STF. As conversas foram publicadas pelo jornal Folha de S. Paulo nesta terça-feira (13). 

Inaugurada em março de 2022, a assessoria especial integra um conjunto de ações do TSE vinculadas ao “Programa de Enfrentamento à Desinformação”. Desde então, a AEED tem sido utilizada para sustentar decisões do TSE relacionadas ao bloqueio de perfis nas redes sociais. Segundo o próprio site do TSE, a assessoria “é mais uma das ações da Corte para enfrentar as fake news disseminadas contra o processo eleitoral e as eleições”.

Os áudios mostram como, por meio de Airton Vieira, o ministro teria ordenado a produção de relatórios contra figuras conservadoras, como os jornalistas Rodrigo Constantino e Paulo Figueiredo. O material levantado por Tagliaferro sustentava as decisões previamente planejadas por Moraes. Em nota, o ministro negou que houvesse irregularidades nos atos realizados, afirmando que todos os procedimentos "foram oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos inquéritos e investigações em curso no STF".

Resolução do TSE possibilitou derrubada de conteúdos sem solicitação externa

Em 2022, o ministro Alexandre de Moraes, que era também presidente do TSE, criou uma resolução que ampliava o poder de polícia da Corte Eleitoral. Pelo ato, o presidente do TSE, no caso, o próprio Moraes, passou a ter prerrogativa de ordenar a remoção da internet de conteúdos classificados pelos ministros como “sabidamente inverídicos” ou “gravemente descontextualizados”, sem a necessidade de solicitação externa. No mesmo ano, apesar de questionada por ser considerada inconstitucional, a resolução foi mantida por decisão do STF dias antes do segundo turno das eleições presidenciais.

Por tabela, ganhou mais importância e impacto o trabalho da AEED de levantar conteúdos de “fake news” contra o sistema eleitoral. Durante as eleições de 2022, o Grupo de Análise de Monitoramento, coordenado pela assessoria, tinha como função “dar o devido encaminhamento aos conteúdos potencialmente desinformativos”, além de adotar “providências cabíveis para mitigar os efeitos da desinformação detectada”.

Aécio Flávio Palmeira Fernandes, especialista em Direito Constitucional, falou à Gazeta do Povo que a definição do que pode ser considerado desinformação pela AEED poderia violar o direito à liberdade de expressão. "Este tipo de ação fere a liberdade de expressão frontalmente, já que o art. 41 da Lei das Eleições veda expressamente a censura", afirmou o especialista em abril deste ano. O conceito vago do que seria desinformação permitiu que a AEED realizasse 24 pedidos de remoção de publicações ou perfis, segundo o relatório da Câmara dos Estados Unidos.

Como presidente do TSE, Moraes ampliou aparato contra “desinformação” no órgão

Durante a presidência do TSE, Moraes teve outras ações para expandir as funções “combate a fake news” dentro da corte. O Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE), inaugurado por Moraes em março deste ano, possui objetivo semelhante à AEED. A estrutura do CIEDDE é ainda mais robusta quando comparada à assessoria, pois conta com membros do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Durante a cerimônia de inauguração, o presidente da Anatel, Carlos Bairrogi, afirmou que a agência irá usar “seu poder de polícia”. O objetivo, segundo Bairrogi, é de “retirar do ar todos os sites e aplicativos que estejam atentando contra a democracia por meio da desinformação e do uso da inteligência artificial para deepfakes”.