Agência reguladora não sai do papel

Enquanto o governador Roberto Requião (PMDB) promete R$ 200 milhões para investir em estradas alternativas ao Anel de Integração até 2010, uma lei de 2002, que institui a criação de uma agência reguladora do sistema de pedágio no Paraná, ainda não foi colocada em prática. Passados quatro anos, a atribuição continua nas mãos do governo do estado por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), que conta com apoio do Instituto Tecnológico do Paraná (Tecpar) para fiscalizar as estradas concedidas.

Entre os estados que possuem concessões de rodovias, o Paraná é o único que não têm uma agência reguladora do serviço. Em São Paulo, Rio Grande do Sul e nas concessões de estradas federais, existe uma instituição autônoma em relação ao poder Executivo, responsável não só em regular, mas normatizar, controlar e até mediar a questão.

No papel a entidade já existe desde 2002, com a aprovação da lei complementar n.º 94, mas a sua efetiva viabilização ainda não ocorreu. Similar ao que ocorre em São Paulo, com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), no Paraná a instituição reuniria a regulação de vários serviços públicos de infra-estrutura relacionados ao transporte, entre eles as concessões de rodovias.

Os prejuízos gerados pela falta de uma agência reguladora podem somar R$ 170 milhões, num cálculo aproximado da Associação Brasileira das Concesionárias de Rodovias (ABCR) no Paraná. Este montante se refere aos impedimentos jurídicos na adoção dos aumentos tarifários e estragos causados com as invasões em praças de cobrança, nos últimos três anos. "Tudo está sendo colocado na conta do desequilíbrio financeiro e algum dia alguém terá de pagar por isso", afirma o diretor regional da ABCR, João Chiminazzo Neto.

É justamente a estabilidade dos contratos, que prevê inclusive o equilíbrio financeiro das concessões, o principal benefício trazido pela regulação, na opinião do ex-diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e professor da Escola de Engenharia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS), Luiz Afonso Senna. "Os contratos são de longa duração e não podem estar apenas sob a ótica de um momento específico. Perpassam governos", afirma. Senna ainda defende que uma agência deve existir para garantir os diferentes interesses: dos usuários, das concessionárias e dos próprios governos.

Sem diálogo

A falta de um canal para discutir a questão do pedágio é a reclamação da categoria que ocupa as estradas paranaenses todos os dias. Segundo o presidente da Federação Nacional dos Caminhoneiros Autônomos (Fenacam), Diumar Bueno, com a agência reguladora seria possível chegar a consensos, como alternativas de preços, serviços e atuação das próprias concessionárias. "O governo não pode tomar para si um problema de toda comunidade e transformar num problema pessoal", diz.

Já o secretário de estado dos Transportes e diretor-geral do DER, Rogério Tizzot, defende que cada estado tem autonomia e independência para definir as suas políticas. "Não existe uma obrigação de se criar uma agência reguladora, que é uma forma recente de fiscalizar vários tipos de concessões urbanas. O poder concedente [o governo] é quem vai decidir se a fiscalização será feita por uma autarquia, secretaria ou uma agência reguladora", explica.

Para o professor de Engenharia Civil e diretor do setor de Tecnologia da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Mauro Lacerda, o problema está na discussão do conceito das concessões de rodovias no Paraná. "O governo ainda tem uma posição muito fechada [contrária ao pedágio] e há um conflito de situações legais. Uma vez que se reflita e se resolva aceitar as regras de concessão talvez possa haver a criação de uma agência deste tipo", diz.