O projeto que o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), entregou ontem ao Congresso defendendo penas mais rígidas para menores infratores amplia para até oito anos a punição para jovens que cometerem delitos graves. A proposta quer alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atualmente, a internação máxima prevista pelo estatuto é de três anos, mas uma pessoa pode ficar internada até os 20 anos e 11 meses, se ela for pega na véspera de completar 18 anos. A internação de até oito anos será determinada por um juiz, após avaliação técnica multiprofissional, observado o contraditório e a ampla defesa.São exigidos três critérios para a aplicação dessa pena ao menor: se o ato infracional for equivalente aos crimes hediondos; se o jovem iniciar o cumprimento da medida de internação com mais de 18 anos, ou completar essa idade durante o seu cumprimento.
