Alexandre de Moraes nega recursos de Daniel Silveira e multa advogado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (19), seis pedidos feitos pela defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). A corte julgará nesta quarta-feira (20) a controversa ação penal que pode levar à condenação do parlamentar e até sua inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa.

Nos despachos, Moraes rejeitou as solicitações de extinção da pena, da possibilidade de Silveira dar entrevistas, participar de eventos sociais, usar redes sociais, entre outras. Todas essas decisões de Moraes foram consideradas controversas por juristas, pelo fato de a ação penal ter como fundamento uma lei revogada, a Lei de Segurança Nacional, da época da ditadura militar. Além disso, personalidades jurídicas, como o próprio ex-ministro Marco Aurélio Mello, questionam o fato de o inquérito ter sido aberto no próprio Supremo, fazendo da Corte juiz, acusador e vítima (só depois tendo provocado a petição da Procuradoria-Geral da União), algo impensável em um Estado Democrático de Direito, e negligenciar a imunidade parlamentar protegida pela Constituição.

Mesmo assim, Moraes classificou de má-fé as requisições do advogado de Silveira, Paulo Faria, e aplicou multas que chegam a R$ 10 mil reais. "Considerada a interposição de sucessivos recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes, ou meramente protelatórios, com objetivo de postergar o julgamento de mérito desta Ação Penal, FIXO MULTA no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em desfavor do advogado", diz em mais de uma das decisões.

No Twitter, em defesa dos seus recursos o advogado de Silveira lembrou que a o ex-presidente Lula chegou a enviar 400 recursos em uma ação. "O que os advogados do Lula têm que eu não tenho? Eles fizeram mais de 400 recursos, e não soube que tomaram qualquer multa. Alguém poderia explicar?", perguntou. Em outro post, ele afirma ter entrado com uma representação contra Alexandre de Moraes, por violação de prerrogativas, na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No documento ele cita perseguição pessoal, ofensa ao devido processo legal, ao direito ao contraditório e ao amplo direito de defesa.

Procurada, a OAB deu uma resposta por escrito, em nome de Ricardo Breier, presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, e de Alex Sarkis, procurador nacional de Prerrogativas do Conselho Federal. A entidade reafirma que nenhum advogado pode ser multado ou punido em decorrência da sua atuação profissional, mas não explicou o que fará no caso concreto.

Espera-se que Silveira seja condenado no julgamento de hoje, apesar de todas as ações questionáveis de Moraes. Caso essa expectativa se confirme, o parlamentar, de acordo com Lei da Ficha Limpa, terá frustrado o seu plano de concorrer neste ano a senador pelo Rio de Janeiro.