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Nesta quarta-feira (10), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ameaçou o aplicativo Telegram com uma suspensão de 72 horas por causa da publicação de uma mensagem contrária ao PL das Fake News. Na opinião de juristas consultados pela Gazeta do Povo, a decisão de Moraes é uma tentativa de demonstrar poder, está repleta de incoerências internas e não tem respaldo na legislação brasileira.
No texto, Moraes faz uma "exibição de músculos" semelhante à da decisão que determinou ao Google remover links para um artigo da empresa contra o PL das Fake News. Além das palavras de ordem e frases de efeito que já se tornaram clichês dos inquéritos do Supremo, o ministro abusa de formatação em negrito, letras maiúsculas e exclamações.
Para Pedro Moreira, doutor em Filosofia do Direito pela Universidad Autónoma de Madrid, a decisão de Moraes é "uma demasia completa", foge do âmbito do Direito e está puramente relacionada com o poder.
"É um ato de poder. Atos de poder não precisam estar em conformidade com o Direito para que sejam eficazes e até mesmo válidos. Basta que a comunidade jurídica os aceite sem constranger quem os pratique. E talvez seja esse o caso", diz.
O jurista também critica o uso recorrente de conceitos indeterminados para justificar decisões de censura. "O ministro entende que a opinião do Telegram constitui desinformação e que, em consequência, incentiva a prática de atos ilícitos por 'milícias digitais', um termo que parece também ter sido incorporado à linguagem jurídica. Enfim, mais conceitos indeterminados, móveis, que podem ser aplicados a qualquer situação que se deseje", comenta.
Alessandro Chiarottino, professor de Direito Constitucional e doutor em Direito pela USP, chama a atenção para a incoerência interna da decisão de Moraes: o ministro discorre sobre direitos fundamentais como a liberdade de expressão praticando a censura, e apela ao discurso de defesa da democracia limitando o debate plural e democrático.
"No terço final da decisão, quando o relator quer dizer o que não é proibido e o que é proibido, na sua visão, pela nossa Constituição, ele faz um arrazoado extremamente vasto e expansivo das proibições e coloca grande parte do que constitui discussão política normal sob a égide da proibição constitucional. Realmente nós estamos em um momento político-institucional muito complicado", afirma o especialista.
Telegram emitiu opinião legítima que pouco aparece na grande mídia, destacam juristas
Para Chiarottino, a mensagem divulgada pelo Telegram "é absolutamente moderada" e vai "na mesma linha do posicionamento político de parlamentares, alguns órgãos de informação e, provavelmente, de uma grande parte da sociedade brasileira". "O Telegram fez ali nada mais foi do que expressar uma opinião, a meu ver, absolutamente lícita, sobre um projeto de lei que está sendo votado."
Também não há, na visão dele, abuso do poder econômico por parte do aplicativo. "Nós temos a ampla divulgação de mensagem no sentido oposto. Os grandes órgãos de informação, de uma forma geral, apoiam as restrições apresentadas no projeto de lei das Fake News. O Telegram, ao divulgar essa nota, nada mais está fazendo do que restabelecer um pouco de equilíbrio – já que a grande imprensa é maciçamente favorável, por incrível que pareça, ao projeto, mesmo que ele vá, na realidade, restringir a liberdade de imprensa."
Moreira critica o uso de palavras de ordem para deslegitimar a opinião do Telegram. "A verdade é que o Telegram, assim como o Google, emitiu uma opinião. Podemos debater se emiti-la poderia ser abuso de poder econômico ou não. Mas a posição da plataforma é uma 'fake news'? É 'desinformação'? É agressão à democracia e ao Estado de Direito?", questiona.
Na mesma decisão, Moraes ameaçou multar em R$ 100 mil por hora qualquer usuário que recorresse a um serviço de VPN para tentar burlar a restrição ao uso do Telegram, caso a suspensão ao serviço ocorresse (na tarde desta quarta, a empresa acatou a ordem de Moraes, o que torna essa possibilidade mais remota).
"É um absurdo completo. Ele está atingindo o próprio cidadão, diretamente, com multas que, para qualquer pessoa, para 99,99% da população brasileira, são absolutamente impagáveis. É um momento difícil, repito. É mais um avance do STF contra o nosso sistema de liberdades e de garantias".
