
Em resumo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, na segunda-feira, uma súmula que prevê o direito de o filho com mais de 18 anos ser ouvido antes do cancelamento da pensão alimentícia.
DECISÃO:
Jurisprudência
Pela lei brasileira, no caso de pais divorciados, o pagamento de pensão alimentícia é obrigatório até que os filhos completem 18 anos. Depois, o que vale são as interpretações da lei: alguns juristas entendem que a necessidade de pagamento cessa com a maioridade, outros pensam que há a obrigação enquanto o filho precisar.
Discussão
A polêmica sobre pensão alimentícia começou em 2003, com o novo Código Civil, que reduziu de 21 para 18 anos a maioridade penal.
Dependência
Durante julgamentos ocorridos no STJ, ministros observaram que, às vezes, os filhos, após completarem 18 anos, continuam a depender dos pais.
Tribunais
A súmula do STJ tem um efeito orientador, não vinculante os juízes podem decidir de uma forma diferente, mas sabem que haverá grandes chances de suas decisões serem reformadas em outros tribunais ou no STJ.
Abrigos
Para alguns juristas, a decisão do STJ se estende para o poder público, que deve manter sob sua responsabilidade jovens maiores de 18 anos.
A orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que juízes estendam o pagamento de pensão a filhos maiores de 18 anos poderá ser ampliada a jovens que vivem em abrigos. Atualmente, quando completam a maioridade, os adolescentes deixam os abrigos sem nenhum amparo do Estado. A Súmula 358 do STJ, aprovada na última segunda-feira, pode trazer um novo paradigma para esses casos. O raciocínio é do promotor da Infância e Juventude de Curitiba, Murillo Digiácomo. "Quando o jovem se encontra abrigado, a responsabilidade por sua manutenção, educação e qualificação profissional é do poder público", afirma.
Para Digiácomo, não é correto e nem justo que o poder público abandone o jovem que ficou sob sua responsabilidade, em muitos casos desde a infância, pelo simples fato de completar 18 anos. "Especialmente quando lhe foram dadas condições para sua emancipação", diz. A súmula pode apontar para um novo destino para 3.800 crianças e adolescentes que vivem em abrigos no Paraná.
O promotor diz que não há no Estatuto da Criança e do Adolescente qualquer dispositivo mencionando que o desligamento do jovem é automático. "É mais do que razoável estender o atendimento a jovens adultos, por determinado período, até que obtenham colocação no mercado de trabalho e possam se manter por conta própria."
O juiz da Vara da Infância e Juventude de Joinville (SC), Alexandre Morais da Rosa, deferiu em 2002 o pedido de um jovem que entrou na Justiça contra o município após passar anos abrigado. Prestes a completar 18 anos, o adolescente descobriu que teria de deixar o abrigo. Ele foi reclamar seus direitos: queria um auxílio do poder público nos primeiros meses depois de completar a maioridade e também uma indenização por ter seu direito à convivência familiar e comunitária violado.
Morais da Rosa concorda com o raciocínio do promotor paranaense. "A súmula reforça a responsabilidade sobre os nossos jovens e mostra que isso é maior do que a própria maioridade." O juiz afirma que sua decisão está fundamentada na Constituição Federal. "Não podemos tratar estas pessoas como algo descartável. O Judiciário não pode fechar os olhos para essas questões."
O procurador-geral de Justiça do Estado do Paraná, Olympio Sotto Maior, afirma que esta ampliação da responsabilidade do poder público faz sentido. "Tem-se como base que a maioridade não exime os pais em relação ao exercício da assistência", explica. "Se no ambiente familiar isto ocorre, deve ocorrer com o Estado também. É o mesmo paradigma. Abre uma nova perspectiva."
Contudo, os três juristas afirmam que somente a súmula não resolverá a questão. "Uma ação mais efetiva seria uma deliberação dos conselhos de direitos da criança e do adolescente, estendendo o atendimento para além dos 18 anos", afirma Sotto Maior. Os conselhos de direitos foram criados pelo ECA e têm a função de criar e monitorar políticas para a área da infância e juventude.
O promotor Murillo Digiácomo concorda com o procurador. "Os conselhos são o principal mecanismo de controle das políticas públicas. Também deveriam ser pensadas ações de preparo do jovem antes que ele complete a maioridade." Em Joinville, já existe um programa municipal chamado República que atende aqueles que recém fizeram 18 anos. "É uma forma de garantir a autonomia do jovem dando a ele segurança, pois tem um lugar para morar e é encaminhado a um emprego".
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