Uma vistoria feita por integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil seccional São Paulo (OAB-SP) realizada ontem no aeroporto de Congonhas constatou que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) está descumprindo uma liminar concedida pela Justiça Federal em dezembro de 2008 que a obriga a fiscalizar atrasos em voos superiores a duas horas.
Procurada, a Anac informou que ainda não foi notificada e que só agirá em casos de atrasos de voos superiores a quatro horas.
A liminar de 19 de dezembro de 2008 assinada pelo juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, estabelece que a Anac fiscalize com rigor os horários de atraso ou cancelamento de voos iguais ou superiores a 2 horas. A partir desse período, a empresa aérea é obrigada a fornecer translado, hospedagem, alimentação, guarda de objetos e suporte de comunicação ao passageiro afetado. Caso não forneça esses itens, está prevista uma multa de R$ 50 mil.
A Anac informou que até hoje o departamento jurídico não havia sido notificado. A Justiça Federal em São Paulo informou porém, que a agência já tinha conhecimento oficial da decisão.
