A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou ontem, em dois turnos, o projeto que revoga a Lei 4.658/62, que instituiu o dia 19 de dezembro como feriado estadual no Paraná.
Pela proposta de autoria do presidente da Casa, Valdir Rossoni (PSDB), a data que marca a emancipação política do estado passará a ser apenas dia de ponto facultativo para as repartições públicas. A matéria ainda deverá seguir para sanção ou veto do governador Beto Richa.
O texto aprovado deixa claro que 19 de dezembro é a data da emancipação política do Paraná, "não se constituindo em feriado civil". Em seguida, a lei cita que as repartições públicas estaduais, em comemoração à emancipação política do estado, poderão indicar ponto facultativo, o que deverá ser feito por decreto. No fim, o novo texto revoga a Lei 4.658/62, que era a base da polêmica até agora.
Sem efeito
Antonio Kozikoski, professor de Direito da PUCPR, explica que com a aprovação da lei as ações que sindicatos tinham ingressado anteriormente, que tinham como base a legislação de 1962, devem deixar de ter efeito. Mas, para que isso ocorra, ainda é necessário que a lei seja sancionada pelo governador Beto Richa.
Na última semana, diversos sindicatos recorreram à Justiça para tentar garantir que o feriado de 19 de dezembro fosse cumprido. Não houve, no entanto, um consenso jurídico, pois não há decisões de tribunais superiores que uniformizem a discussão em torno do feriado.
Cada magistrado teve interpretações diferentes ao julgar o caso. Na semana passada, por exemplo, o Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paraná obteve liminar na 21.ª Vara do Trabalho de Curitiba a favor do feriado. Antes, porém, duas liminares solicitando que a data fosse respeitada foram negadas, na 1.ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa e na 11.ª Vara do Trabalho de Curitiba. Os casos ainda podem ter desdobramentos, mas a tendência é que as ações sejam extintas.
Satisfação
O presidente da Associação Comercial do Paraná, Antonio Miguel Espolador Neto, comemorou a revogação do feriado. "Isso demonstra que existe bom senso do próprio estado do Paraná. Um feriado nessa época do ano traria um prejuízo de milhões de reais, principalmente para o varejo. O Brasil já tem um exagero de feriados, o lojista não poderia absorver mais um."
Para o advogado da Federação do Comércio do Paraná, João Requião, a revogação do feriado também impactaria os trabalhadores. "Essa questão, se não fosse revogada a lei, só seria definida pelo Judiciário. Ficaria essa intranquilidade, dos empresários e dos trabalhadores do comércio sobre como funcionaria. É preciso lembrar que os trabalhadores [que ganham comissão] também tinham a perder com o fechamento das lojas, porque na maior parte são comissionados que têm ganho maior."
Edson Luiz Campagnolo, presidente da Federação das Indústrias do Paraná, cita que a economia passou por um período difícil em 2014, e que mais um feriado seria negativo. "Imagine os lojistas, em um ano tão complicado como esse, poucos dias antes do Natal, terem seus comércios tolhidos. O bom senso prevaleceu."
