O Senado aprovou na terça-feira (15) o projeto de lei que cria um programa para regularizar bens brasileiros no exterior. A proposta faz parte das medidas de ajuste fiscal enviadas pelo governo federal ao Congresso.
A matéria, aprovada por 41 votos a 27, segue agora a sanção presidencial.
Segundo a proposta, brasileiros e estrangeiros residentes no país poderão declarar todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até o dia 31 de dezembro de 2014. Para isso, a pessoa vai pagar 15% de imposto sobre o valor repatriado e outros 15% de multa.
Polêmica
Durante sua tramitação, a proposta, porém, foi alvo de polêmica. Nota técnica da Procuradoria Geral da República divulgada em novembro apontava que a proposta blinda as pessoas que estão sendo alvo de investigações em casos de corrupção.
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