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Discussão

Aprovado projeto para parcelar multas em até 24 vezes

A Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira (30), em terceira votação, o projeto de lei do ex-deputado Fernando Ribas Carli (PP), que autoriza o parcelamento em até 24 parcelas dos débitos referentes a multas de trânsito no Paraná.

A iniciativa prevê também que o não pagamento de quaisquer parcelas nos prazos fixados importará na imediata exigência de todo saldo devedor, prevalecendo os benefícios da lei apenas no que se refere aos valores das parcelas pagas.

Pelo projeto, o valor mínimo de cada parcela também não poderá ser inferior a R$ 25. A matéria deverá ser apreciada pelos deputados ainda em redação final, em seguida deverá ser encaminhada para sanção, ou não, do governador Roberto Requião.

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