Um projeto de lei que obriga os órgãos de trânsito dos estados (Detrans) a comunicar com 90 dias de antecedência o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será analisado nos próximos dias pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo. O texto, aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, estabelece ainda que os órgãos devem informar a quantidade de infrações e data de vencimento dos pontos anotados na carteira. Se for aprovado pela CCJ, o projeto segue diretamente para apreciação do Senado.
