Argumento é violação da lei orçamentária

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Na decisão em que admitiu a abertura do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff,Eduardo Cunha afirmou haver indícios suficientes de que a petista teve “participação direta” na edição de seis decretos neste ano de abertura de créditos suplementares, no valor de R$ 2,5 bilhões, em desacordo com a lei orçamentária.

Cunha argumentou que a conduta de Dilma importa “em tese” em crime de responsabilidade. Segundo Cunha, a abertura de créditos suplementares estava condicionada ao alcance da meta de resultado primário estabelecida em 2014 para 2015, que não foi cumprida. Cunha citou ainda que a revisão da meta fiscal, aprovada pelo Congresso na quarta-feira (2), é outro argumento para aceitar o pedido. Segundo ele, mesmo com a aprovação, o crime não teria se alterado. Cunha se vale ainda de um terceiro argumento: as pedaladas fiscais continuariam em 2015.

Os argumentos de Cunha, em tese, não ferem a determinação constitucional de que presidentes só podem responder a processo de impeachment por crimes cometidos no mandato que exercem – que, no caso de Dilma, começou em 2015.