As cinco leis municipais mais polêmicas de 2010

O ano de 2010 foi marcado por uma série de leis que mudaram a vida dos curitibanos. Algumas já em vigor, outras aguardando a sanção do prefeito Luciano Ducci e outras já barradas. Mesmo assim, as novas legislações muitas vezes provocaram polêmicas durante o ano.

O jurista e professor de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), Romeu Felipe Bacellar Filho, comentou as leis municipais mais discutidas no ano.

Para Bacellar, existe uma série de leis estaduais e federais que também provocaram discussão e mudanças. No Paraná, a lei da Transparência, no Brasil, a da cadeirinha obrigatória para crianças em automóveis, da ficha limpa e da obrigatoriedade de um documento para estacionar em vagas especiais de idosos e deficientes físicos são algumas das que merecem destaque.

Em Curitiba, o jurista comentou as cinco leis municipais mais polêmicas do ano. Sobre a lei que proibiu o uso de celulares em agências bancárias, ele considera "uma lei que mostra uma quase falência da segurança pública". Para Bacellar, "estamos cada vez mais criando restrições aos direitos individuais dos cidadãos pela segurança".

Sobre a lei que permitia o fechamento de ruas sem saída, vetada recentemente pelo prefeito Luciano Ducci, o jurista atribuiu o problema à falta de "critérios que determinassem quais ruas poderiam e quais não poderiam ser fechadas".

Sobre a lei que obriga que empresas forneçam protetor solar aos trabalhadores expostos ao sol, Bacellar foi taxativo. "A ideia é ótima, mas uma lei que não estabelece sanção é inócua". Para ele, seria fundamental multar as empresas que não atendem as determinações propostas pela lei.

Bacellar também questionou a lei que pode obrigar agências bancárias a identificarem os clientes pela impressão digital. "Se para cada obrigação do Estado que não for cumprida for criada uma lei, onde nós vamos parar?", questiona. Para o jurista, a lei é um exagero e, se aprovada, vai alterar bastante a vida dos curitibanos que vão aos bancos. "Imagine a chatice que seria ter que cadastrar a impressão digital para entrar no banco. Tem gente que vai por o dedo errado, as filas vão aumentar, isso quando o sistema para reconhecer a digital funcionar normalmente".

Por último, o jurista destacou a lei do lacre. "O ideal seria que houvesse uma padronização das regras para que o município não precisasse criar leis que não valem em um município vizinho, por exemplo", diz. Ele considera a lei discriminatória por obrigar a adoação de uma medida em Curitiba, mas nem em municipios vizinhos. "O comerciante que já paga uma carga recorde de impostos terá que gastar com um lacre de eficiência questionável", finaliza.