A ideia era estabelecer uma diretriz para punir quem fosse flagrado ao jogar bituca nas ruas de Curitiba. A proposta foi bem-vinda, aprovada, sancionada. Mas não passou disso. Três anos depois de entrar em vigor, a lei que proibiu o descarte de filtro de cigarro em vias e espaços públicos da capital paranaense ainda não foi regulamentada e, por isso, não tem como gerar as punições previstas por ela. Junto, uma série de leis também esperam aval do poder executivo para terem algum sentido.
O decreto regulamentar é um mecanismo usado para preencher os vazios deixados pela lei – geralmente aquela que trata de procedimentos dirigidos à população. “Quanto mais alta na hierarquia, mais aberta e genérica é uma lei. Ou seja, tem menos eficiência e menos eficácia. Daí a importância da regulamentação”, explica o professor Roosevelt Arraes, do Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba).
Além da “lei da bituca”, 76 outras normas aguardam regulamentação
- Angieli Maros
Desde 2001, 77 propostas que viraram lei ainda aguardam regulamentação em Curitiba, segundo a prefeitura. Entre elas, além da que prevê multa para quem jogar bitucas de cigarro no chão, aguardam o sinal verde do Executivo municipal a que estabelece o Programa do Aluguel Social (PAS), sancionada em julho do ano passado; e a que prevê a divisão dos custos de obras públicas, a chamada Vizinhança Participativa, sancionada há quase um ano e meio.
As duas propostas são consideradas estratégicas. A da Vizinhança Participativa, para o próprio município, que pode ampliar a capacidade de execução de pequenas obras públicas. Já a do PAS é tida como uma das principais reivindicações de movimentos sociais de Curitiba.
Em resposta, a prefeitura admite que essas leis não podem sair do papel antes da regulamentação. Mas, nos dois casos – que pedem análise detalhada dos recursos financeiros envolvidos –, a administração afirma que está trabalhando para agilizar a efetivação.
“É importante que avancem os trabalhos porque esta lei [PAS] é um mecanismo que forçaria a prefeitura a ser mais ágil e não depender tanto do governo federal. Precisamos disso, e muito”, ressalta Fernando Marcelino, coordenador do Movimento Popular por Moradia (MPM) de Curitiba.
Em suma, regulamentar uma lei significa definir os detalhes funcionais das normas, como por exemplo, fontes de financiamento, atribuições de fiscalização, agentes autorizados (em casos de licenças), regras de funcionamento, padrões para cobranças e pagamentos de multas.
Uma vez exigida a regulamentação, as regras nem sempre podem ser aplicadas antes da publicação do decreto que as definem. Por isso, se depender da lei que entrou em vigor em fevereiro de 2013, quem hoje for pego jogando bitucas em qualquer espaço público de Curitiba, como ruas e praças, não será multado como previa a proposta inicial.
“A nossa preocupação e o nosso trabalho é justamente fazer a lei. Mas, e quando não é cumprida?”, lamenta a vereadora Noemia Rocha (PMDB), autora do projeto.
A prefeitura se defende e diz que, mesmo sem a lei da bituca, jogar qualquer tipo de lixo no chão continua sendo infração. Por meio de sua assessoria de imprensa, o município informou que a lei não foi regulamentada porque é “redundante”, coincidindo com o que já prevê o Código de Posturas do município. Instituído em 2004, o documento – que dispõe, entre outras coisas, sobre manutenção e conservação – estabelece multa de R$ 400 para quem lançar em via pública “papéis, anúncios, invólucros, restos de alimentos ou quaisquer detritos”.
Ainda segundo a prefeitura, atualmente, a maior parte das fiscalizações em cima de detritos lançados em vias públicas é exercida por equipes do Departamento de Urbanismo da cidade, porque não existe um efetivo só para isso. E, ainda, boa parte destas fiscalizações são realizadas em resposta a denúncias feitas pela própria população.
No ano passado, nove pessoas foram multadas por abandonarem lixo em vias públicas. Em 2014, foram 11 multas do tipo.
Prefeitura diz que nem tudo precisa de regulamentação
Nem todas as normas precisam aguardar o decreto de regulamentação para funcionarem, afirma a prefeitura de Curitiba. Um exemplo é a que implantou o programa Defesa Civil na Educação – Conhecer para Prevenir, ainda não regulamentada, mas que já está em execução nas escolas do município.
“A lei tem uma regra de aplicabilidade imediata. A partir do momento em que ela entrou em vigor, o conteúdo genérico dela também está em vigor”, afirma Paulo Valério, assessor legislativo da prefeitura. Ele explica que a aplicar a norma ou não antes da regulamentação depende da complexidade do conteúdo de cada uma. “Algumas leis não conseguem funcionar fora da regulamentação porque elas são puramente regulamentação”.
A prefeitura ainda explica que, normalmente, são duas as razões que fazem com que uma lei fique sem regulamentação. Uma delas é que algumas leis não estabelecem claramente os responsáveis por aplicá-la, sem definir se o tema em questão deve envolver o poder público ou a iniciativa privada, por exemplo. Em outros casos, o problema é quando estabelecem obrigações para o município, o que implica em custos aos quais não há como fazer frente. (AM)
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