23,5% em vez dos 22,5% do total arrecadado com Imposto de Renda e IPI é quanto terá o Fundo de Participação dos Municípios.
Aumento do repasse da merenda escolar de R$ 0,18 para R$ 0,22 por aluno, o que totalizará R$ 250 milhões para as secretarias de educação dos municípios.
Liberação de até R$ 300 milhões de financiamento do BNDES para os municípios, limitando em R$ 1,250 milhão para municípios com até 50 mil habitantes e R$ 3 milhões para os demais.
Aumento de 1 ponto porcentual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), medida que depende da reforma tributária a ser votada pelo Congresso Nacional.
