Assembléia e Câmara ignoram decisão do TSE

Os Presidentes de casas legislativas no Paraná não acreditam que a situação dos deputados estaduais e vereadores deverá ser alterada pelo mais recente entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), firmado dia 1.º de agosto, de que é do partido o mandato, mesmo quando um parlamentar mude para legenda da mesma coligação pela qual se elegeu.

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Nelson Justus (DEM) e o presidente da Câmara Municipal de Curitiba, João Cláudio Derosso (PSDB), não irão determinar a perda de mandato de parlamentares que trocaram de partido. A resposta do TSE, por unanimidade, foi dada a uma consulta do deputado federal Ciro Nogueira (PP-PI), que queria esclarecer se havia a possibilidade de troca de partidos dentro da mesma coligação.

Segundo Justus, embora a Justiça Eleitoral tenha se pronunciado, falta uma legislação ou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. "Não tenho dúvidas de que essa questão será normatizada até setembro. Na mini-reforma que tramita no Congresso Nacional a fidelidade partidária é um ponto unânime, como no TSE."

Justus lembrou que o parecer do TSE complementa um anterior do mesmo órgão, publicado em 27 de março, que dizia que o mandato parlamentar pertence ao partido e não ao deputado eleito. "Naquela ocasião, respondi uma consulta do PMDB na Assembléia porque havia deputados que tinham mudado de partido após serem eleitos. Consultei a assessoria jurídica da Casa e entendi que era preciso uma mudança legislativa. O próprio Congresso pensa da mesma maneira", disse. A decisão serviu para grande parte das câmaras municipais no Estado.

Derosso acredita que a resposta do TSE não traz mudanças no Legislativo municipal. Ele ressalta que a Justiça Eleitoral não especificou a partir de qual data começa a valer seu parecer e entende que não é possível mudar a regra no meio da legislatura. "As mudanças devem passar a valer nas próximas eleições." Ele lembra que as câmaras que retiraram os mandatos de vereadores para que assumissem suplentes foram forçadas a voltar atrás pela Justiça.