Assembléia oficializa fim das loterias estaduais

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O projeto de extinção do Serviço de Loterias do Paraná (Serlopar) foi aprovado ontem em primeira discussão pela Assembléia Legislativa, de forma rápida e sem discussão. O único deputado que se manifestou contra a proposta foi Fábio Camargo (PTB), que defende a abertura das casas de bingos no estado.

Pelo projeto do governo, o Serlopar será extinto e os cargos em comissão da autarquia serão remanejados para a Casa Civil. Os funcionários de carreira vão ficar à disposição da Secretaria de Estado da Administração. A mensagem do governo prevê ainda que a extinção não acarretará aumento de gastos e que os saldos financeiros e orçamentários do patrimônio e liquidação da Serlopar serão transferidos para o Tesouro Geral do Estado.

Apesar de ser aprovado por unanimidade, deputados da própria base do governo cobraram ontem mais esclarecimentos sobre a mensagem, como a previsão de impacto financeiro e detalhes sobre quantos cargos comissionados serão remanejados, valor dos salários e o volume de contratos e convênios em fase de execução. A Assembléia quer saber quanto o Serlopar tem em caixa. O líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), se comprometeu a buscar as informações junto ao governo e repassar aos deputados.

O Serlopar já está desativado desde 2003, quando o governador Roberto Requião (PMDB) proibiu as atividades ligadas a jogos no Paraná. "O jogo está ligado a muitas atividades suspeitas, já identificadas pela Secretaria de Segurança Pública", disse Romanelli.

Para o deputado Fábio Camargo, a extinção do Serlopar representa prejuízo aos cofres do estado porque o governo vai abrir mão de receitas, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. "O Paraná será o único estado brasileiro que não explora o serviço de loterias estadual, o que nas demais unidades da federação tem servido como fonte de recursos", argumenta Camargo.

Para o deputado, a autarquia, além de promover concursos de loteria, deveria ter a função de fiscalizar a atividade do jogo no estado. "Os bingos podem ser legalizados e, se existem suspeitas de irregularidades neste tipo de atividade, bastaria que o Serlopar fiscalizasse o funcionamento correto dessas casas."

A briga do deputado Fábio Camargo com o governo do estado pela legalização dos bingos no estado vem desde quando exercia seu mandato de vereador em Curitiba. Segundo ele, existe uma decisão final da Justiça Federal de Goiás determinando que três bingos sejam abertos em Curitiba, mas o governo estadual não acata a decisão alegando que o juiz é de outro estado. "O problema é que esses empresários foram buscar uma decisão judicial onde estão localizadas as suas matrizes. Em Curitiba, existem apenas filiais desses bingos."